15/05/2016

A revogação da Resolução do CONAMA n. 369 de 28 de março de 2006 com a vigência do Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012

Por Valéria Giumelli Canestrini, Promotora de Justiça no MP-RO.

A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 369 DE 28 DE MARÇO DE 2006 COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – LEI N. 12.651/2012.

The repeal of CONAMA Resolution n. 369 from march 28th 2006 in view of the effective of New Forestry Code - Law 12.651/2012

Valéria Giumelli Canestrini

RESUMO

O presente artigo científico apresenta o estudo realizado quanto à necessidade da delimitação de áreas de especial preservação, em específico as áreas de preservação permanente, bem como quanto à necessidade de restringir-se e excepcionar-se a intervenção e supressão de tais locais naturais. Tenta-se fazer uma abordagem contemplando a visão da sustentabilidade, embora sem se aprofundar, diante da necessidade da convergência dos interesses econômicos, sociais e ambientais. Expõe-se a origem do Conselho Nacional do Meio Ambiente, inserido na Política Nacional do Meio Ambiente, seu poder normativo na emissão de resoluções, como a Resolução n. 369 de 28 de março de 2006, analisando-se a revogação dessa resolução com a promulgação e vigência do Novo Código Florestal – Lei n. 12.651/2012, apesar deste apresentar dispositivos inconstitucionais, em tese.

Palavras-chave: Área de preservação permanente. Intervenção. Resolução Conama 369 de 28 de março de 2006.Revogação. Lei 12.651/2012.

ABSTRACT

The present scientific article shows the study realized about the necessity of delimitation of special preservation areas, specifically the permanent preservation areas, and about the necessity of restrict and except the intervention and suppression of these natural places. It tries to mean and explain in the view of sustainability, although it is notmore profound on this subject, in view of the needs at the convergence of economic, social and environmental interests. It shows the origin of The Environmental National Council inside the National Environmental Political, its normative power in the emission resolutions as The Resolution n. 369 from march 28th 2006, analyzing up the repeal of this resolution in view of the enactment and New Forestry Code in force - Law 12.651/2012, despite its unconstitutional devices, in theory.

Key words: Permanent preservation areas. Intervention. Conama Resolution 369 from march 28th 2006.Repeal. Law 12.651/2012.

1 INTRODUÇÃO

No dia-a-dia do profissional do Direito, atuante na área ambiental, depara-se muitas vezes com várias situações de intervenção e supressão de áreas de preservação permanente tanto na zona rural como urbana.

São problemas sociais a serem enfrentados que dependem da atuação do Poder Público que não é eficiente, bem como demonstram que a coletividade não está cumprindo com o dever disposto no art. 225 da CF/88 de proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

A tão sonhada sustentabilidade ainda parece utopia quando se trata da utilização dos espaços nas cidades, sem mencionar-se a situação real vivida nas zonas de desmatamento na Amazônia.

Bem certo que as áreas definidas como de especial preservação já o são justamente a fim de resguardar-se o mínimo para que se assegure um meio ambiente equilibrado e saudável, daí decorre a proteção legal desses locais, a fim de que o nosso ordenamento jurídico, tipificando e legalizando áreas de especial preservação, imponha a todos a obrigação de cumprimento da lei.

E quando se fala em lei, há de mencionar-se que, assim como a lei regula as áreas de preservação permanente (dentre aquelas de especial preservação), também prevê situações de exceção (ou seja, que não poderão ser estendidas, são limitadas, a fim justamente de garantir a preservação ambiental), nas quais há a possibilidade de intervenção e supressão em casos bem delimitados, quais sejam: utilidade pública, interesse público e atividades de baixo impacto.

Sendo certo que tais exceções, quando analisadas nas cidades, devem ser interpretadas levando-se em consideração o Plano Diretor, Estatuto das Cidades, Lei do Minha Casa, Minha Vida, além das leis municipais sobre parcelamento do solo.

Diretamente no tocante às permissões de intervenção e supressão, eram estampadas pela Lei nº 4.771/1965 consolidada e, principalmente, pela Resolução CONAMA nº 369/2006.

A Lei nº 4.771/1965, tratou da questão no seu art. 1º, § 2º, sendo então sucedida pela Resolução do Conama 369/2006. E após, só em 2012, com a promulgação do Novo Código Florestal, Lei n. 12.651/2012, uma nova lei, dispôs sobre o assunto.

Por este artigo então, pretende-se analisar se as disposições da Resolução do Conama 369/2006 permanecem preponderantes ou se foram revogadas pela Lei 12.651/2012, bem como o caráter normativo do órgão Conama e a força de suas resoluções.

Pretende-se ainda, estender as possibilidades de análises críticas e buscar soluções para problemas a serem enfrentados em casos concretos, sob a luz dos princípios que regem o Direito Ambiental, bem como o fator da sustentabilidade.

2 ASPECTOS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

É bem verdade que o Direito Ambiental Brasileiro teve sua fonte no Direito Ambiental internacional, sendo que a partir de então, foi editada a Lei 6938/81, chamada lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Como se verifica, tal norma foi editada bem antes da Constituição Federal de 1988, podendo-se dizer então, que por ela recepcionada, pois só a partir da Constituição Cidadã é que o meio ambiente foi tratado como direito de terceira geração, sendo elevado seus níveis de dever de proteção ambiental, a fim de que se resguarde um meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações.

Consoante doutrina ALEXANDRE DE MORAES, na obra "Direito Constitucional", 15ª ed; p. 703:

Tais regras consagram constitucionalmente o direito a um meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro, constituindo sua proteção, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, 'prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social.'

Por “Política Nacional do Meio Ambiente” deve-se entender normas e diretrizes que guiam o Estado Brasileiro para a efetivação do disposto no art. 225 da CF/88.

Em seu art. 2º a Lei apresenta os princípios orientadores para a consecução dos objetivos que dispõe:

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento)

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

No art. 4º da Lei, onde constam os objetivos, já se vislumbra a dinâmica necessária na atual realidade que é o maior objetivo: o desenvolvimento sustentável:

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Não haveria como atingir tais objetivos sem uma estruturação e divisão de atribuições em diversos órgãos, o que foi previsto, formando então um sistema, o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), disposto no art. 6º, para proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Dentre aqueles, está o CONAMA:

Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (…) - art. 6º, II da Lei mencionada.

As atribuições do CONAMA, órgão colegiado com diversas representatividades, estão previstas no art. 8º da Lei 6938/81:

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

III - (Revogado)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.

Dentre as atribuições supramencionadas, estará contida neste artigo, a constante do inciso VII, ou seja: “estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.”

Nessa perspectiva, são editadas Resoluções pelo CONAMA, a fim de cumprirem o objetivo da atribuição citada.

3 DO PODER NORMATIVO DO CONAMA

Sendo um órgão consultivo e deliberativo, mas ao mesmo tempo tendo a atribuição de editar normas para controle e manutenção do meio ambiente, o CONAMA possui poder normativo para tanto.

A Constituição Federal dispôs sobre a competência concorrente dos entes (União, Estado e Município) para disciplinarem a questão ambiental, na elaboração de leis, consoante arts. 22 e 24[1].

Bem certo que o CONAMA se enquadra no presente sistema por fazer parte do SISNAMA, previsto na Lei Federal, ou seja, suas resoluções estão enquadradas em um sistema federal, sem excluir as competências estaduais e municipais, mas que estes a elas se vinculam.

Hely Lopes Meirelles, explanando sobre as espécies de atos administrativos, esclarece que as Resoluções são atos administrativos normativos, ou seja, enquadram-se na categoria daqueles atos administrativos.

Que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

Na análise desse autor, Chalusnhak em seu artigo “Poder regulamentar do CONAMA: uma limitação à competência legislativa ambiental estadual?”, escreve:

E as Resoluções prestam-se, dada sua natureza jurídica de ato administrativo, a oferecer complementações ou explicações aos regulamentos. Estão, portanto, hierarquicamente submetidos à lei e ao regulamento cujo conteúdo esclarecem, não podendo, em absoluto, inovar no mundo jurídico, apresentando obrigações, restrição ou proibição não previstas na lei a qual se vinculam.

Nessa mesma linha, Fontes e Segatto, relataram o seguinte em seu artigo “Legiferação do Poder Executivo: as resoluções do Conama”:

As resoluções são atos normativos infralegais, emanadas por autoridades da administração pública, diversas do chefe do Poder Executivo, com a finalidade de estabelecer normas sobre o modo de cumprimento da lei pela administração. Por não exigirem os mesmos trâmites do processo legislativo ordinário, as resoluções são mais dinâmicas quanto à sua aprovação e revogação.

Depara-se então com a realidade de que o CONAMA tem atribuição para expedir suas resoluções quanto ao controle e manutenção do meio ambiente, já reconhecida pelos tribunais superiores, desde que tais resoluções externem o que a lei já prevê. Havendo lei em contrário, prevalece esta em detrimento da resolução, a não ser que a resolução seja mais benéfica à preservação do meio ambiente.

Pode-se dizer que o caráter normativo das resoluções do CONAMA é administrativo, não podendo sobrepor à legalidade, a não ser se for mais benéfico ao meio ambiente, quando então analisa-se sob a ótica principiológica.

A jurisprudência assim já se manifestou:

STF-0050785) CONSTITUCIONAL. NATUREZA SECUNDÁRIA DE ATO NORMATIVO REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DO CONAMA. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não autônomo, de natureza secundária. O parâmetro de análise dessa espécie de ato é a Lei regulamentada e não a Constituição. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Ag. Reg. na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.074/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 28.05.2014, unânime, DJe 13.06.2014).

No artigo quanto à constitucionalidade material e formal das resoluções emitidas pelo CONAMA, Mattos e Souza concluem:

Pelo exposto, infere-se que o CONAMA é um órgão regulador do exercício do direito, uma vez que não regula diretamente as normas constitucionais, mas sim, as normas legais. As resoluções oriundas de tal órgão não restringem direito fundamental constitucional, no entanto, regulam sua aplicação, a fim de que a lei ambiental seja bem empregada em prol da efetivação do meio ambiente saudável.

Neste sentido, o texto da Carta Magna, em seu artigo 225, estabelece que todas as pessoas possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo à coletividade e ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo. E a atividade exercida pelo CONAMA funciona justamente com tal desígnio constitucional.

Não há, portanto, negação ao poder normativo exercido pelo CONAMA, dentro do que lhe foi atribuído pela Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente.

4 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL - AS SITUAÇÕES DE PERMISSÃO DE USO DE APP PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL - E O QUE ESTAVA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 369 DE 28 DE MARÇO DE 2006 SOBRE A MESMA MATÉRIA.

Em 25 de maio de 2012 foi publicada a Lei 12.651, chamada de Novo Código Florestal, após intenso debate e análise no Congresso Nacional e diversas categorias como ambientalistas e produtores rurais.

A Lei 12.651/12 manteve no ordenamento jurídico nacional as áreas de preservação permanente como categoria de espaço territorial especialmente protegido, definindo-as, em seu art. 3º, II, como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

A criação dos espaços territoriais especialmente protegidos por lei, decorre da obrigação do Poder Público, prevista no art. 225, CF/88, quanto à preservação do patrimônio ambiental e a sua integridade.

Ainda, tal norma constitucional, dispõe que qualquer alteração nesses espaços, depende de lei:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(…)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (…) Grifou-se.

Ao discorrer vários fundamentos expondo a inconstitucionalidade do Código Florestal Novo, por ofensa ao princípio do retrocesso ambiental, a Procuradora da República, Sandra Cureau, em Adin proposta em 18 de janeiro de 2013, narra a importância atestada por laudo científico, quanto às áreas de preservação permanente. Veja-se:

Os estudos técnicos anexados à presente ação, especialmente aquele produzido pelas duas maiores organizações científicas nacionais (a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) demonstram de forma inconteste a importância das áreas de preservação permanente e das reservas legais para o cumprimento dos deveres fundamentais do poder público quanto à proteção ambiental (doc. 02). Segundo excertos do citado documento (fls. 11/13):

'Entre os pesquisadores, há consenso de que as áreas marginais a corpos d’água – sejam elas várzeas ou florestas ripárias – e os topos de morro ocupados por campos de altitude ou rupestres são áreas insubstituíveis em razão da biodiversidade e de seu alto grau de especialização e endemismo, além dos serviços ecossistêmicos essenciais que desempenham – tais como a regularização hidrológica, a estabilização de encostas, a manutenção da população de polinizadores e de ictiofauna, o controle natural de pragas, das doenças e das espécies exóticas invasoras.Na zona ripária, além do abrigo da biodiversidade com seu provimento de serviços ambientais, os solos úmidos e sua vegetação nas zonas de influência de rios e lagos são ecossistemas de reconhecida importância na atenuação de cheias e vazantes, na redução da erosão superficial, no condicionamento da qualidade da água e na manutenção de canais pela proteção de margens e redução do assoreamento. Existe amplo consenso científico de que são ecossistemas que, para sua estabilidade e funcionalidade, precisam ser conservados ou restaurados, se historicamente degradados.Quando ecossistemas naturais maduros ladeiam os corpos d’água e cobrem os terrenos com solos hidromórficos associados, o carbono e os sedimentos são taxados, a água em excesso é contida, a energia erosiva de correntezas é dissipada e os fluxos de nutrientes nas águas de percolação passam por filtragem química e por processamento microbiológico, o que reduz sua turbidez e aumenta sua pureza. (…) A presença de vegetação em topos de morro e encostas tem papel importante no condicionamento do solo para o amortecimento das chuvas e a regularização hidrológica, diminuindo erosão, enxurradas, deslizamento e escorregamento de massa em ambientes urbanos e rurais. (...)'

Como os locais de especial preservação merecem proteção legal, inclusive para supressão (casos expressos na lei), não há como considerar-se qualquer exceção para tanto.

Anterior ao Novo Código Florestal, o CONAMA (autorizado pelo texto do art. 1º, § 2º, IV, 'c' da Lei 4771/1965), em sua resolução 369 de 28 de março de 2006, dispôs sobre as possibilidades de exceção de manutenção ou ocupação em áreas de APP, nos seguintes termos:

Art. 2o O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos:

I - utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;

c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;

d) a implantação de área verde pública em área urbana;

e) pesquisa arqueológica;

f ) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; e

g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aquicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos nos §§ 1o e 2o do art. 11, desta Resolução.

II - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente;

b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;

c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;

d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

III - intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, observados os parâmetros desta Resolução.

Art. 3ºA intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar:

I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos;

II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água;

III - averbação da Área de Reserva Legal; e

IV - a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa. (Grifou-se)

Dessa forma, o CONAMA com seu poder normativo editou tal resolução que, já analisada por diversos autores (AZEVEDO, R. E. S. de; OLIVEIRA, V P. V. de. Reflexos do novo Código Florestal nas Áreas de Preservação Permanente), em seu art. 3º traz diversas exigências para a intervenção em área de especial preservação prevista legalmente e protegida constitucionalmente. Já que como já mencionado, toda intervenção em APP deve ser exceção, entendendo-se proibida qualquer intervenção que não a legalmente admitida.

Nesse raciocínio, uma das exigências mais importantes e obrigadas pela Resolução supramencionada era a inexistência de alternativa técnica e locacional para a intervenção ou supressão da APP, totalmente condizente com o sistema de proteção ambiental garantido pela Constitucional Federal de 1988.

Ocorre que, ao tratar da matéria, o Código Florestal novo previu:

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(…)

VIII - utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

c) atividades e obras de defesa civil;

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;

e) outras atividades similaresdevidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

IX - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no11.977, de 7 de julho de 2009;

e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

f) construção e manutenção de cercas na propriedade;

g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; (…) Grifou-se.

Assim o Novo Código Florestal, além de aumentar as possibilidades de intervenção e supressão de APP em casos de utilidade pública (sistema viário em parcelamentos do solo aprovados pelos Municípios, gestão de resíduos – construção de aterros sanitários que são empreendimentos como alto risco de poluição da água e do solo -, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais – com certeza para resguardar a realização de obras como as mal sucedidas efetuadas para a copa do mundo e outras para os jogos olímpicos que, ao que se constata não precisariam de urgência e nenhuma prioridade de serem construídas em áreas de preservação permanente -) e interesse social (utilização da área para lazer, esporte), retirou a exigência da inexistência de alternativa técnica e locacional, sendo esta somente necessária nos casos similares a serem autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Federal e não mais pelo CONAMA (consoante se infere do art. 8º do Novo Código Florestal).

Segundo doutrina Amado (2013, p. 225 e 226):

Aliás, pelo antigo CFlo, era sempre imprescindível que inexistisse alternativa técnica e locacional ao empreen­dimento proposto para a excepcional exploração de APP em caso de utilidade pública,disposição intencionalmen­te não reproduzida no artigo 8º do novo e permissivo Código Florestal dos ruralistas, salvo no que concerne às hipóteses a serem definidas por ato do Chefe do Poder Executivo Federal.

[...]

Outrossim, pelo antigo CFlo, era sempre imprescindível que inexistisse alternativa técnica e locacional ao em­preendimento proposto para a excepcional exploração de APP em caso de interesse social, disposição inten­cionalmente reproduzida no artigo 8º do novo Código Florestal, salvo no que concerne às hipóteses a serem definidas por ato do Chefe do Poder Executivo Federal.

Nesse ponto, vale mencionar que com amplo debate atualizado sobre a obrigatoriedade da adoção das melhores técnicas disponíveis, retirou-se pelo novo texto legal a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional, o que mais uma vez contraria os interesses ambientais. Veja-se que a adoção da melhor técnica disponível é uma ferramenta possível a ser utilizada para efetivação dos princípios ambientais da sustentabilidade, da prevenção, do usuário/poluidor pagador e da indisponibilidade, sendo inferida da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, além de outras normas, decorrendo do art. 225 da Constituição Federal de 1988[2].

Bem certo ainda, que os procedimentos previstos nos artigos 8º e 9º da Resolução 369 e do Novo Código Florestal foram abrandados, permitindo a intervenção em qualquer tipo de APP, pública ou privada, para os casos de implantação de área verde em área urbana e regularização fundiária sustentável, derrogando inclusive as exigências dispostas na mencionada Resolução do Conama.

Ao discorrerem sobre o assunto, no artigo “Reflexos do Novo Código Florestal nas Áreas de Preservação Permanente – APPs – urbanas”, Ruy Emmanuel Silva de AZEVEDO e Vládia Pinto Vidal de OLIVEIRA, analisam tal situação:

Ao lado das inovações das hipóteses de utilidade pública comentadas linhas atrás, a regularização fundi­ária de interesse social em áreas urbanas consolidadas certamente irá provocar os maiores impactos do novo CFlo sobre APPs urbanas. Pelo que se pode depreender, a lógica do novo CFlo, com relação às áreas urbanas consolidadas, não é promover a recuperação, mas sim consolidar a degradação das APPs ocorrida em razão da omissão do poder público, desconsiderando, assim, o princípio do não retrocesso ambiental. Ou seja, o novo CFlo reconhece a ineficiência do poder público no controle do ordenamento urbano e, no lugar de esta­belecer mecanismos que promovam a recuperação das APPs, apresenta o que se pode chamar de “gambiarras” jurídicas para consumar a degradação.

E ainda:

Ao longo do trabalho, verificou-se que, dentre as principais inovações do novo CFlo nos casos de utilidade pública com reflexos diretos nas APPs urbanas, ganham destaque as seguintes: (1) obras de infraestrutura destina­das ao sistema viário, inclusive aquele necessário aos par­celamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios e (2) instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais. No que se refere às modificações do novo CFlo nas hipóteses de interesse social, geram maior impacto nas APPs urbanas as seguintes: (1) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas consolidadas e (2) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas.

Um dos pontos abordados na Ação Direta de Inconstitucio­nalidade – ADI – nº 4.903, ajuizada pela Procuradoria Geral da República – PGR – perante o Supremo Tribunal Federal-STF em 21/01/2013, foi a inconstitucionalidade da disposição deste texto de lei. A mencionada ADI, e as ADI’s nº 4.901 e nº 4.902, questionam a constitucio­nalidade de diversos dispositivos do Novo Código Florestal.

Do que se transcreve:

(i) Das inconstitucionalidades decorrentes da violação do dever de vedar qualquer utilização do espaço territorial especialmente protegido que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção. a) Das intervenções em áreas de preservação permanente na hipótese de utilidade pública e interesse social.

49. Conforme salienta o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman Benjamin, a Área de Preservação Permanente (APP) “como sua própria denominação demonstra - é área de "preservação" e não de "conservação"-, não permite exploração econômica direta (madereira, agricultura ou pecuária), mesmo que com manejo”, tudo com objetivo de favorecer sua função ambiental, qual seja, a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade e a proteção do solo. Inobstante, alguns usos e intervenções em áreas de preservação permanente foram excepcionalmente admitidos pela legislação, em casos de utilidade pública, interesse social ou de intervenções de baixo impacto ambiental, tal como prevê a Lei 12.651/12 e já estabelecia a Lei 4.771/65.

(...)

51. Ocorre que algumas das hipóteses de utilização das áreas de preservação permanente previstas na Lei 12.651/12 comprometem os atributos que justificam sua proteção, violando, por consequência, o art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal.

52. Quanto às hipóteses de intervenção em casos de utilidade pública ou interesse social (incisos VIII e IX do art. 3º), deve ser ressaltado que, ao contrário do que estabelecia a legislação anterior, a Lei n° 12.651/12 não prevê, de forma explícita, que quaisquer intervenções serão justificadas apenas excepcionalmente, na hipótese de inexistência de alternativa técnica e/ou locacional13, o que é essencial para que não seja descaracterizado o regime de proteção legal dessas áreas.

53. De fato, a lei limitou-se a mencionar a necessidade de comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional para “outras atividades similares” (art. 3º, VIII, “e” e IX, “g”) que sejam consideradas de utilidade pública ou interesse social, deixando de mencionar tais critérios para as demais hipóteses.

54. A omissão da lei acaba por autorizar interpretações segundo as quais a intervenção em áreas de preservação permanente é regra e não exceção, permitindo, na prática, o comprometimento das funções ecológicas de tais áreas e, portanto, dos atributos que justificam sua proteção.

55. É imprescindível, portanto, que seja conferida interpretação conforme a Constituição aos incisos VIII e IX do art. 3º da Lei 12.651/12, no sentido de que, todas as hipóteses de intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, previstas exemplificativamente nos incisos VIII e IX do art. 3º, sejam condicionadas à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional, comprovada mediante processo administrativo próprio, conforme alínea “e” do inciso VIII e alínea “g” do inciso IX.

56. Merece atenção, ainda, a previsão constante da alínea “b” do inciso VIII do art. 3º da Lei 12.651/2012 que apresenta, no rol de atividades consideradas de utilidade pública para fins de intervenção em área de preservação permanente, “a gestão de resíduos” e “as instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”.

57. A maioria das atividades previstas no referido dispositivo legal pode, em tese, se enquadrar como hipótese de intervenção excepcional em áreas de preservação permanente, desde que não exista alternativa técnica ou locacional comprovada. É certo, por exemplo, que, para a implantação de infraestrutura de saneamento por meio de tratamento de esgoto, é imprescindível a realização de certas intervenções em áreas de preservação permanente às margens de cursos d’água, para instalação de emissores. Também os serviços de transporte, de telecomunicações e de transmissão de energia elétrica muitas vezes não têm outra alternativa de percurso senão por locais eventualmente caracterizados como áreas de preservação permanente.

58. Contudo, não há qualquer justificativa razoável para permitir degradação de áreas de preservação permanente para atividades recreativas, visto que, para essas, em regra, é possível encontrar alternativas locacionais adequadas. A grande maioria das competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais pode ser realizada em qualquer local (à exceção dos esportes aquáticos), sem necessidade de impactar as áreas ambientalmente mais frágeis.

59. Também é completamente desarrazoada a permissão de intervenção em APP para gestão de resíduos, ou seja, para a instalação de aterros sanitários.

60. A gestão de resíduos pode causar a contaminação do solo, do lençol freático e dos cursos d’água por “chorume”14 ou até por substâncias formadas a partir de reações químicas que ocorrem entre os constituintes dos resíduos – óleos e até metais pesados. Portanto, é de todo injustificado permitir –e menos ainda facilitar – que tais atividades sejam realizadas em áreas de preservação permanente, pois, por sua própria natureza, essas deveriam localizar-se à distância de quaisquer áreas protegidas, para diminuir o risco de contaminação.

61. Desta forma, devem ser declaradas inconstitucionais as expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais” da alínea “b” do inciso VIII do art. 3° da Lei 12.651/12.

b) Da previsão normativa acerca das atividades de aquicultura em área de preservação permanente.

62. Ainda sobre as autorizações legislativas para a utilização das áreas de preservação permanente, é igualmente inconstitucional o conteúdo do art. 4º, § 6º da Lei 12.651/12, que permite o uso de áreas de preservação permanente às margens de rios (art. 4o, I) e no entorno de lagos e lagoas naturais (art. 4o, II) para implantação de atividades de aquicultura15, a depender de licenciamento ambiental (que já é obrigatório para tal atividade) e da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.

63. De forma genérica, os incisos I, II e V do aludido dispositivo legal estabelecem que a atividade deverá também adotar “práticas sustentáveis de manejo de solo e água”, estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou de gestão dos recursos hídricos e, ainda, “não implicar novas supressões de vegetação nativa”, de onde se depreende que atividades já instaladas em áreas de preservação permanente degradadas não deverão ser removidas.

64. Deve ser destacado que a prática de aquicultura pode ter grande impacto ambiental, envolvendo a introdução de espécies exóticas, a utilização de produtos químicos, nocivos à vegetação e outras espécies aquáticas, entre outros. Ademais, as atividades de aquicultura não precisam ser desenvolvidas em locais próximos a cursos d'água, podendo ser realizadas em tanques ou açudes construídos para essa finalidade.

65. Assim, a permissão genérica para atividades de aquicultura em áreas de preservação permanente descaracteriza o regime de proteção de tais espaços territoriais e viola o dever geral de proteção ambiental previsto no art. 225 da Constituição da República.

66. Por conseguinte, deve ser declarada a inconstitucionalidade do § 6º do art. 4º da Lei 12.651/12.

d) Das intervenções em mangues e restingas

67. O art. 8º, § 2º, da Lei 12.651/12 permite a intervenção em mangues e restingas para implementação de projetos habitacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.(...)

§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

68. Tal dispositivo também é patentemente inconstitucional, pois afronta o dever fundamental de restaurar os processos ecológicos essenciais, explicitamente previsto no art. 225, § 1°, I, da Constituição Federal. A única hipótese aceitável, autorizadora da ocupação de manguezais, ocorreria caso atestada de forma irrefutável a completa impossibilidade de restauração dos processos ecológicos essenciais que o caracterizam.

69. Nessa hipótese, teria havido a completa descaracterização do ambiente, que sequer poderia ser considerado área de preservação permanente, restando, apenas, a responsabilização civil e penal dos responsáveis. Em tal situação, o dispositivo legal em comento seria até mesmo dispensável. 70. As hipóteses de intervenção acima descritas levam à completa descaracterização do regime de proteção das áreas de preservação permanente, violam o dever geral de proteção do meio ambiente (art. 225, caput) e a vedação de utilização de espaço especialmente protegido de modo a comprometer os atributos que justificam sua proteção (art. 225, §1°, III). Por isso, deve ser declarada a inconstitucionalidade do art. 8º, § 2°, da Lei 12.651/12.

e) Do uso agrícola das várzeas

71. O art. 4º, § 5º, da Lei 12.651/12 permite o uso agrícola das várzeas,(...)

72. Cabe observar que a legislação atualmente em vigor prevê a possibilidade de regularização de intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, ocorridas até 24 de julho de 2006, para atividades sazonais de agricultura de vazante tradicional praticada por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ( Resolução CONAMA nº 425/10, art. 2º, IV e parágrafo único).

73. O regime atualmente em vigor tem caráter mais restritivo, pois: (i) o art. 3º da Resolução CONAMA 425/10 permite apenas a regularização de agricultor familiar e empreendedor familiar rural, conforme definição do art. 3º da Lei 11.326/06; (iii) o art. 1º da Resolução CONAMA 425/10 prevê a regularização das ocupações até 24 de Julho de 2006, ao passo que o texto aprovado prevê até 22 de Julho de 2008 e (iii) o art. 2º, IV, da Resolução CONAMA 425/10 permite a manutenção da agricultura de vazante tradicional, mas proíbe expressamente o uso de agrotóxicos, enquanto o art. 4º, § 5º da norma impugnada deixa de considerar as áreas de várzea como áreas protegidas permitindo o exercício de atividades agrícolas, sem considerar o impacto dessas atividades, mediante avaliação dos órgãos ambientais competentes, e não proíbe expressamente o uso de agrotóxicos. Por fim, o art. 2º, parágrafo único, da Resolução CONAMA 425/10 estabelece que a regularização de tais atividades deverá ser realizada de forma fundamentada pelo órgão ambiental competente, nos termos do art. 4º do revogado Código Florestal, enquanto o art. 4º, § 5º do novo Código Florestal não prevê qualquer tipo de controle dos órgãos ambientais.

(...)

76. Ocorre que a previsão do § 5º traz um tratamento genérico à cultura de vazante, admitindo sua prática por quaisquer agricultores, desde que se trate de pequena propriedade ou posse rural familiar. Todavia, segundo as definições acima transcritas, a agricultura de vazante é prática desenvolvida por comunidades tradicionais (vazanteiros), e sua aplicação se justifica tão somente no limite do reconhecimento do “interesse social” dessa atividade para a manutenção material e cultural destas comunidades, não se justificando sua adoção de forma geral.

77. Diante do exposto, deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao § 5º, art. 4º da Lei 12.651/12 para que a norma excepcional seja aplicada somente para comunidades tradicionais (vazanteiros), não se justificando sua adoção de forma geral.

Da disposição da matéria regulada pelo Novo Código Florestal, tem-se um total afastamento da visão de sustentabilidade, ou seja, a predominância do interesse econômico ficou explicitado, rebaixando os interesses sociais e ambientais, indispensáveis para toda coletividade.

5 CONCLUSÃO

A limitação da utilização de espaços de especial preservação como no caso das áreas de preservação permanente é indispensável para a manutenção e proteção do meio ambiente, garantindo a existência dos ecossistemas naturais, bem como a qualidade de vida do homem.

O CONAMA, regulamentado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, editou a Resolução 369 de 2006, a qual dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.

Tal resolução manteve-se vigente e sem maiores discussões até o ano de 2012, quando então, guiado por interesses econômicos, editou-se a Lei 12.651/2012, o Novo Código Florestal, que regulou a mesma matéria.

A Lei de Introdução ao Código Civil, LICC, em seu art. 2º, § 1º estabelece: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

Antes mesmo da análise de tal artigo, é preciso mencionar que estamos diante de uma hierarquia de normas, ou seja, uma lei vale mais que uma resolução, o poder normativo da lei é geral e irrestrito.

Assim, desde já, o Novo Código Florestal se sobrepõe à Resolução do Conama. Se não bastasse, e considerando-se se tratar de duas normas em sentido geral, de acordo com a LICC, a lei posterior e por ser lei, revogou a RESOLUÇÃO 369 do Conama, naquilo que dispôs totalmente e no que lhe é incompatível.

Antônio de Azevedo Sodré, na obra “Novo Código Florestal Comentado”, (p. 100), citando outros autores, menciona:

“Ana Cláudia La Plata de Mello Franco e Gabriela Silveira Giacomolli entendem que a Resolução CONAMA em comento perdeu sua aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico, o que nos parece correto, diante do extenso rol elencado no art. 3º da Lei 12.651/2012.”

Mas, em que pese concluir-se pela aplicação da Lei Nova, Novo Código Florestal, é certo também que, tais disposições feriram vários princípios ambientais, em especial o vetor da sustentabilidade, na preponderância do interesse econômico, mitigando a importância do interesse social (na medida em que não se atém pela limitação ao direito de propriedade e sua função social) e a importância do interesse ambiental (na medida em que não se atém à limitação ao direito de propriedade para preservação e manutenção de um meio ambiente equilibrado e saudável), bem como feriu a proibição de retrocesso nas normas ambientais, alargando as exceções trazidas pelas normas anteriores.

No entanto, embora tenhamos uma conclusão apocalíptica, por outro norte, tem-se a discussão quanto à inconstitucionalidade da norma em preponderância (o que poderá ser “uma luz no fim do túnel”), afinal, é garantia constitucional, direito diretamente ligado à vida, à dignidade da pessoa, termos um meio ambiente equilibrado, bem de todos, para as presentes e futuras gerações.

Diante dessa realidade, fica a reflexão: “Somente quando for cortada a última árvore, poluído o último rio, pescado o último peixe, é que o homem vai perceber que não pode comer dinheiro!” (GREENPEACE)

6 REFERÊNCIAS

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BRASIL.Lei n. 6938/81. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: . Acesso em: 12 de mar. 2015.

BRASIL. Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regulariza­ção regulariza­ção fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em:

BRASIL. Lei n.º 4.771 de 15 de setembro de 1965. Institui o Código Florestal. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm>. Acesso em: 12 de mar. 2015.

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MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

SODRÉ, Antônio de Azevedo. Novo Código Florestal Comentado.Col. Matheus Guimarães Cury, Helena Pinheiro Della Torre, Gabriela Rios Corral, Michel Alves P. N. Melguinha, Eduardo de Mércio F. Condorelli. 1ª ed. São Paulo: J.H. Mizuno, 2013.



[1] Art. 22: Compete privativamente à União legislar sobre:(…)IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; (…)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (…)

I - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

[2] LOUBET, Luciano Furtado. Licenciamento Ambiental: A Obrigatoriedade da Adoção das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD). 1ª. ed.Belo Horizonte: Del Rei, 2014.