16/12/2015

Nota Pública de Apoio ao Ministério Público de Contas do Paraná

                                                        


O GNMP – Grupo Nacional de Membros do Ministério Público (www.gnmp.com.br), o qual agrega cerca de 1000 (mil) integrantes do Ministério Público brasileiro de todas as carreiras, vem a público manifestar o seu incondicional apoio ao Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), diante da anunciada manobra legislativa tendente à diminuição de seu quadro de Procuradores (por meio da unilateral apresentação de anteprojeto pelo Tribunal de Contas do Estado), em nítido prejuízo de sua atuação no combate e prevenção à malversação de recursos no controle externo da administração e gestão pública no Estado do Paraná.

A medida aqui combatida, com efeito, não honra o princípio de lealdade entre as instituições republicanas pois, para além do fato de não ter sido sequer consultado o órgão ministerial quanto às modificações intentadas em seu quadro de membros, não é deferente com os princípios constitucionais que enunciam a instituição ministerial (unidade, indivisibilidade e independência funcional), expressamente referenciados na LC 113/05 (art. 148). Ferem-se, de igual sorte, as normas que atribuem a chefia do MPC ao seu Procurador-Geral (art. 150, I), bem como a sua prerrogativa legal e exclusiva de propor as medidas administrativas que interfiram na instituição (art. 150, IV), garantias corolárias da independência funcional necessária para a organização e estruturação mínimas de suas atividades (art. 149, V).

Nesse sentir, o GNMP, em consonância com Nota Pública já expedida pelo CNPGC (Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas) e AMPCON (Associação Nacional do Ministério Público de Contas), em 10 de dezembro de 2015, conclama a sociedade civil organizada e os poderes públicos constituídos para que não permitam o relatado retrocesso social, jurídico e institucional no Ministério Público de Contas, órgão defensor dos interesses da sociedade paranaense no sensível campo das finanças públicas, base para a consecução das políticas públicas e para a implementação dos direitos fundamentais na sociedade brasileira.


16 de dezembro de 2015


Grupo Nacional de Membros do Ministério Público (www.gnmp.com.br)