14/12/2014

A interação do Ministério Público com a sociedade e a construção do planejamento estratégico institucional

Por Alexey Choi Caruncho e Márcio Soares Berclaz, membros do GNMP e Promotores de Justiça no Paraná


Introdução.

No atual estágio dos Estados Democráticos de Direito não parece ser mais admissível que os anseios legítimos da sociedade civil não coincidam com as deliberações e o posicionamento adotados por seus representantes. Não raro, porém, as intervenções (ou omissões) de cunho legislativo são consumadas em aparente dissonância com os desejos e expectativas sociais, situação que estabelece uma verdadeira crise de representatividade, divergência que, se por um lado pode ter origem num traço cultural e comportamental não devidamente compreendido ou assimilado, por outro pode refletir verdadeira falta de sintonia e integração entre o Parlamento e o desejo do seu povo, frustração prejudicial à democracia.

Com a Constituição da República de 1988 não é diferente. Diversas são as previsões constitucionais que, ainda hoje, enfrentam dificuldade de concretude[1]. No que ora nos interessa, ganha especial relevo a dificuldade de assimilação no âmbito do serviço público da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 que incluiu, no âmbito do poder público, o chamado princípio da eficiência (CR, art. 37, "caput"). Não obstante o limite terminológico dessa expressão seja capaz de reduzi-la a uma mera escolha de fins e meios - passível de ser cooptada e distorcida por uma visão neoliberal da teoria da Análise Econômica do Direito[2] -, precisa ser compreendida como busca precípua de efetividade e eficácia na execução de políticas públicas para melhor atendimento da população no cumprimento dos objetivos e das escolhas da Constituição.

Feita essa ressalva, fato é que mais de dez anos se passaram e, embora ainda não tenha havido a concretude do princípio na sua inteireza, evidente reconhecer que os seus reflexos vêm sendo sentidos (e resistidos) desde então. Neste aspecto, tanto a Lei nº 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa) quanto a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) talvez sejam os melhores exemplos de diplomas que combinam a busca necessária pela eficiência com a possibilidade de responsabilização.

É justamente nesse contexto que se tornou comum a discussão sobre a necessidade de elaboração de planejamentos institucionais por Poderes e Instituições públicas.

Especificamente no que toca à Instituição ministerial, desde o importante marco da criação do Conselho Nacional do Ministério Público pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a expressão planejamento assumiu nítidos contornos normativos, seja por força da implícita previsão constitucional trazida no inciso II do parágrafo 2º do artigo 130-A[3], seja pela explícita norma trazida no artigo 129 do Regimento Interno de tal Órgão[4]. O que se colhe hoje, portanto, é tão somente a conseqüência de um contexto inaugurado pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Todavia, apesar de muito se falar sobre planejamento - estratégico, institucional, de gestão -, fato é que ainda não se tem uma correta identificação do conteúdo que o mesmo deva apresentar no âmbito ministerial. De fato, sendo o Ministério Público órgão constitucionalmente legitimado para representar os interesses da sociedade, não parece correto que a elaboração de um planejamento institucional ignore o que a parte representada (a Sociedade) almeja e espera do órgão ministerial. Na elaboração do planejamento estratégico é fundamental inserir a Sociedade como elemento principal desta equação.

O que se indaga, porém, é até que ponto o Ministério Público conhece essa Sociedade a qual representa. Ou até que ponto a representada têm informação, consciência e discernimento sobre as atribuições do representante. No âmago dessas indagações uma conclusão parece fundamental: a elaboração de um planejamento no âmbito ministerial deve levar em conta a necessidade de aproximar distâncias e diminuir o desconhecimento por vezes recíproco entre Sociedade e Ministério Público. Querendo o planejamento estratégico constituir relevante documento para permitir maior aperfeiçoamento da missão constitucional e social do Ministério Público, fundamental que a construção destas idéias permitam maior interlocução e sinergia entre a Instituição e a sociedade civil, com o que já se terá dado importante passo para o crescimento e fortalecimento institucional.

Enquanto a Sociedade não reconhecer e souber de modo adequado o que seu "representante" (Ministério Público) faz, dificultada estará não só a ação da Instituição como, sobretudo, a possibilidade do seu crescimento. Mais do que isso, o risco deste distanciamento é que equivocadamente possa o corpo social pensar na necessidade de buscar "outro" substituto para nele projetar o que pode e deve ver exigido do Parquet. Sempre atual, neste ponto, o alerta de MAZZILLI realizado no ano de 2000:

"sem maior respaldo social (legitimação) e sem um trabalho bem feito e produtivo, em todos os setores da atuação ministerial, se o próprio Ministério Público não tomar a frente na sua reforma destinada a mudar sua face e sua atuação, será inevitável que a própria sociedade faça aos poucos suas próprias mudanças".[5]

Identificar o contexto justificador da necessidade do planejar, discutir democrática e horizontalmente suas premissas e direções estruturais e, sobretudo, desenhar espaços e instrumentos voltados à captação criativa das legítimas expectativas e demandas da Sociedade frente à eficiência que se exige do Estado no cumprimento de suas atividades para assegurar melhores condições de vida em comunidade, esses alguns dos importantes elementos que compõem um planejamento estratégico institucional ideal, capaz não só de aprimorar o funcionamento e o aperfeiçoamento das atividades finalísticas do Ministério Público como, outrossim, aproximá-lo de modo efetivo e interativo do corpo social, decisivo ponto de mutação(CAPRA, 1983) para a implementação do perfil (e da legitimidade) constitucional da Instituição.

1. A Sociedade pós-moderna, o Estado e o Ministério Público.

Vivemos em uma Sociedade pós-moderna que, muito embora tenha alcançado um estágio bastante avançado de aparente aprimoramento científico, tecnológico e comunicacional, encontra-se ameaçada pelos próprios riscos criados ou incrementados por esse estágio de "desenvolvimento", quando não por um grande receio de "desumanização" e diluição de valores(BAUMAN)[6], muito embora essa não seja a consciência e percepção geral dominante. De fato, a leitura inicial imatura, permeada de otimismo sobre os benefícios deste estágio civilizatório está sendo gradualmente substituída pela assimilação de preocupação crítica sobre os perigos, riscos e danos que esta forma viciada de relacionamento e convivência pode causar à própria existência humana (BECK)[7]. É chegada a hora de o homem pós-moderno (re)discutir sua identidade e sua posição relacional e fenomenológica com o mundo a partir da necessidade de ressignificar os sentidos e valores de suas Instituições (família, escola, trabalho, religião, poderes, etc.), problemática não raras vezes impregnada de excessiva preocupação individualista, desvinculada da percepção da Sociedade como grupo interacional e conflitual de convivência.

Tal atmosfera de desigualdade e insegurança fez com que a população passasse a cobrar cada vez mais do Estado um maior protagonismo e efetividade no cumprimento do seu papel de oferecer instrumentoscapazes de facilitar e melhorar a convivência harmônica em Sociedade, sem embargo desses instrumentos, não raras vezes, apresentarem traços puramente simbólicos que não se traduzem em benefícios sociais.

Nesse campo social de expectativas complexas e de relações verdadeiramente massificadas, dentro de uma multiplicidade de problemas de ordem coletiva, agindo o Estado por intermédio de seus Poderes, Agentes e Instituições, fica fácil perceber a razão e a necessidade de se (re)discutir as funções e os papéis de cada um dos Poderes da Republica na implementação dos direitos e objetivos prometidos pela Constituição.

Na tensão do jogo democrático, na luta permanente pela promoção de direitos e cumprimento dos deveres outorgados pela Constituição ao Estado, é imperativo (re)discutir e estabelecer sujeitos e Instituições capazes de resgatar as promessas de cidadanias e direitos destituídas de concretude e observância.

É justamente neste quadro que ganha relevo as atribuições que foram afetas ao Ministério Público brasileiro. Daí se ter como premissa que um dos pressupostos para o satisfatório cumprimento deste mandato haverá de passar não apenas pela necessidade de uma adequada coordenação e organização de atividades, mas, sobretudo, pelo conhecimento, interação e sintonia de interlocução entre o Ministério Público e a Sociedade por ele representada.

Pesquisas de opinião recentes dão mostras do quanto se esta aquém do exigido. A título de exemplo, em 2004 já se informava que 43% dos entrevistados conheciam o Ministério Público "só de ouvir falar", sendo que apenas ínfimos e incríveis 06% afirmaram o "conhecer bem"[8]. De outro lado, se o público alvo da pesquisa fosse constituído por integrantes da Instituição e o objeto da pesquisa indagasse a respeito do conhecimento científico e empírico da realidade social sobre a qual atuam, não seria arriscado dizer que essa perigosa tendência pouco se modificaria. Os números são impactantes, as impressões são preocupantes e ambos elementos combinados traduzem a necessidade da descoberta de um novo direcionamento para melhorar este estado de coisas.

Não por acaso o Conselho Nacional do Ministério Público, no relatório anual de atividades do ano de 2008, manifestou preocupação com o a necessidade de "fortalecimento, eficácia, visibilidade, compartilhamento de objetivos e a definição de estratégias necessárias à modernização do Ministério Público brasileiro, por intermédio de ações planejadas e coordenadas, assim como de reestruturação e estabelecimento de mecanismos de interação com a sociedade"[9].

É dizer, sendo o Ministério Público o porta-voz e verdadeiro ombudsman da Sociedade, parece evidente que seus membros devam conhecer a realidade dos problemas sociais contra os quais devem lutar em busca de soluções eficientes para o atingimento do bem comum e da paz social. Da mesma forma, na era da informação, crucial que a Sociedade esteja habilitada e minimamente informada sobre o que exatamente pode esperar e provocar das atribuições do Ministério Público no seu perfil constitucional.

Justamente aí reside a importância de se tratar do tema do planejamento estratégico e institucional do Ministério Público como instrumento poderoso e decisivo para permitir o aperfeiçoamento da Instituição no cumprimento do seu papel institucional, o que se faz não apenas mediante o aprimoramento e otimização dos recursos humanos e materiais internos, mas, principalmente, com o estabelecimento de uma pauta de interlocução e atuação calcada na possibilidade de construção de um campo de interação e integração com a Sociedade.

2. A identidade constitucional do Ministério Público e o planejamento estratégico institucional.

É fato que a Constituição de 1988 definiu funções atuais do Ministério Público muito além da mera atuação de cunho processual. Em verdade, o que se assiste é um enorme acúmulo de atribuições pelos membros da Instituição, situação agravada por ser cada vez mais comum que novos diplomas legais atribuam ao Ministério Público um novo plexo de funções. Tudo por força de uma previsão constitucional de amplitude excepcional trazida no "caput" do artigo 127 da Carta, ao estabelecer que incumbe à Instituição "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Se este novo perfil de atribuições veio em boa hora, é forçoso reconhecer que este cenário intensifica a cautela e a necessidade da Instituição planejar e organizar suas atividades judiciais e, principalmente, extrajudiciais, a partir da elaboração de um programa com prioridades definidas, se preciso racionalizando a atuação burocrático-processual. De fato, havendo muito a ser feito e, em contrapartida, não existindo todos os meios que seriam necessários, não resta alternativa a não ser olhar para o quadro da realidade e priorizar o que de mais importante e crucial precisa ser feito. Daí a importância da reflexão e do planejamento.

Hoje, portanto, resta nítido que este perfil constitucional do Ministério Público fez com que a Instituição, em curto espaço de tempo, assumisse funções eminentemente voltadas à defesa dos interesses coletivos, emergindo uma atuação que, não raras vezes, a par de mostrar o valioso caráter preventivo e resolutor de conflitos, prescinde da fase processual. Neste sentido, são exemplos cotidianos os termos de ajustamento de conduta, as recomendações e as próprias audiências públicas.

É justamente a partir deste desenho constitucional que o Ministério Público está legitimado (e por isso deve ser cobrado) a protagonizaro papel de principal protetor dos direitos humanos e liberdades fundamentais, situação que, ao mesmo tempo em que lhe confere destaque, exige eficiente resposta, já que diretamente relacionada à transformação positiva e progressista da realidade social.

Ocorre que, decorridos 20 anos da Carta da República, não obstante os relevantes serviços pretéritos e atuais do Ministério Público à Sociedade, ainda são visíveis as dificuldades enfrentadas pela Instituição no cumprimento da missão e no exercício dessa nova identidade constitucional. Há verdadeiro estado de dificuldade na transição do antigo para o atual modelo.

Não obstante os avanços e aperfeiçoamentos já produzidos e experimentados gradualmente ao longo desse período, não resta dúvida de que a estrutura administrativa ainda vigente e predominantemente adotada privilegia um foco de atuação judicial. A realidade demonstra, porém, que o Ministério Público brasileiro, ao dedicar excessiva atenção a uma atuação formal e burocrática, vinculada parametricamente à organização do Poder Judiciário, ainda vivencia uma efetiva crise de identidadeque tem lhe consumido força e energia necessárias para o cumprimento mais eficiente e proativo do papel constitucional que lhe fora entregue, o qual exige aproximação e interlocução permanente com a Sociedade.

Agrava esse quadro a ausência da previsão de programas, metas e prioridades no atendimento das múltiplas e resolutivas formas de atuação extrajudicial do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos. Nesse contexto, percebe-se que a Instituição, de modo geral, caminha com dificuldades de padronização e sistematização de suas ações e instrumentos resolutivos, tanto no aspecto quantitativo quanto qualitativo.

A propósito, recente diagnóstico do Ministério Público brasileiro identificou que a falta e/ou deficiência de planejamento estratégico institucional tem dificultado, quando não impossibilitado, a definição democrática de metase indicadoresuniformes em todos os níveis[10]. Tal situação impossibilita uma correta avaliação da Instituição e dos seus programas e projetos, o que por sua vez impede a aferição do resultado e do impacto produzido pelas atuações concretas dos agentes ministeriais.

Fato é, entretanto, que o alargamento das funções extrajudiciais é cada vez maior, sendo freqüentes, na atualidade, inclusive discussões relacionadas à intervenção ministerial na definição de políticas publicas estatais. Ressaltando a legitimidade constitucional para tanto, valioso tomar de empréstimo os destaques feitos por Patrícia Villela ao coordenar excepcional obra sobre o tema:

"(...) importa em desprezo ao texto constitucional descansarmos sobre a repetida - e traiçoeira - assertiva de que as escolhas das políticas públicas a serem implantadas se concentram integral e em última instância nas mãos do Poder Executivo, que as ditará seguindo o critério da conveniência e oportunidade, por ser considerado um centro de decisão autônomo e homogêneo. Isto porque, a nossa Lei Maior não só assinalou que muitas políticas públicas concretizam direitos fundamentais - indisponíveis pela sua natureza - como vocacionou o Ministério Público como órgão guardião da sociedade, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dito de outro modo, as promessas emancipatórias inscritas na Constituição da República de 1988 não vinculam apenas as esferas legislativa, administrativa e judiciária. O Parquetconta com legitimidade constitucional para figurar como ente atuante no campo da implantação das políticas públicas, fomentando, intermediando, controlando e jurisdicionalizando controvérsias."[11]

Tudo está a indicar, portanto, a necessidade de o Ministério Público assumir e transcender essa mutação enquanto sujeito de transformação social. Ocorre que, muito embora tal mutação seja necessária, a Instituição vive um paradoxo: almeja e aceita toda nova atribuição que lhe é entregue - afinal, decorrente de um mandamento constitucional -, mas no seu âmago tem absoluta ciência da sua incapacidade de bem exercitar essas novas atribuições. Este paradoxo traz o risco de a Instituição, em pouco tempo, perder a credibilidade há muito conquistada junto à Sociedade[12].

Daí a imprescindível reengenharia referida. Uma reengenharia institucional a partir de um planejamento estratégico, oportunizando a reflexão e o enfrentamento de questões voltadas à otimização dos serviços prestados, à regionalização de atividades, à reestruturação humana com foco nos serviços técnicos e auxiliares e, ainda, à racionalização da intervenção ministerial - a qual envolve a filtragem constitucional da manutenção (ou não) de certas atribuições prévias à Constituição, cuja recepção é posta em dúvida especialmente no âmbito cível[13].

No enfrentamento de tais questões, além de ampla e democrática discussão no âmbito interno da Instituição, é imprescindível aumentar a interlocução e a participação da sociedade civil, num processo capaz de propiciar não só aumento da legitimidade como a devida emancipação da consciência de cidadania. Ao mesmo tempo em que a defesa intransigente da Constituição faz com que o Ministério Público colecione adversários e desafetos, tem-se aí mais um motivo para que a intervenção ministerial seja medida, avaliada e controlada a partir do atendimento satisfatório (ou não) dos reais interesses sociais. Até porque, é ao corpo social que o Ministério Público, enquanto Instituição que defende a transparência, precisa prestar contas. De modo que, na atualidade, não é mais admissível ignorar-se que os programas, os planos e as metas ministeriais devem encontrar respaldo nos anseios da Sociedade.

Desta forma, para uma Instituição que fiscaliza todos os demais Poderes e não raras vezes sofre de efetivo isolamento na busca de fazer cumprir as escolhas constitucionais, atuando sempre em defesa da Sociedade e dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais, só mesmo a paulatina e necessária aproximação do Ministério Público com o tecido social lhe emprestará legitimidade e força suficiente para otimizar suas qualidades e reduzir o impacto de suas inevitáveis limitações e deficiências.

O que se tem, assim, é que seja qual for o planejamento que se pretenda adotar, parece fundamental partir-se da premissa de que não só os membros ministeriais como, sobretudo, a Sociedade deverá ser ouvida. Senão de forma direta e imediata, no mínimo, deverá a Instituição procurar identificar quais os atuais anseios do corpo social por ela representado[14]. Tudo com o fim de evitar o risco de, uma vez mais, afugentar àquela que deve ser tida como sua principal parceira: a Sociedade, destinatária única das atuações ministeriais.

3. Instrumentos voltados à captação das expectativas da Sociedade com aptidão de interferir na construção do planejamento estratégico institucional

Fixada como premissa que o atual perfil constitucional do Ministério Público exige a realização de atribuições extrajudiciais voltadas à coletividade, muitas serão as formas e instrumentos de realização desse desiderato. Recomendar medidas, oficiar pugnando por esclarecimentos e providências, ajustar condutas, bem como fortalecer e empoderar espaços de reunião e construção da democracia participativa são, certamente, importantes instrumentos desta atuação ministerial resolutiva e preocupada com a atenção dos direitos constitucionalmente assegurados. É forçoso reconhecer, entretanto, que, embora valiosas, tais possibilidades nem sempre possibilitam uma efetiva integração com a Sociedade.

De fato, não se desconhece que a audiência pública, por exemplo, é importante instrumento a ser utilizado com a finalidade de se identificar os anseios do corpo social. Quando em discussão questões de âmbito regional ou local, realmente, acredita-se que a realização de uma audiência constitua-se em excepcional ferramenta de fortalecimento e apoderamento do elo entre o Ministério Público e a Sociedade.

A complexidade de algumas aspirações sociais, porém, não raras vezes, tem demonstrado que esta alternativa não basta, seja pela amplitude do objeto (questões que extrapolam o âmbito regional), seja pela eventual perda de objetividade e concretude de suas ações, máxime porque, da mesma forma que o Ministério Público precisa estar capacitado e organizado para propiciar este espaço de encontro, também a Sociedade precisa ter maior costume, informação e consciência da importância da cidadania e do controle social.

Diante desta dificuldade, é fundamental que o Ministério Público se aproxime da Sociedade, aproveitando todos os espaços disponíveis para tanto (reuniões comunitárias, reuniões de conselhos sociais, participação em conferências, diferenciada orientação e atendimento ao público).

Deve o Agente Ministerial, ainda, criar outros ambientes capazes de propiciar uma verdadeira "busca ativa", a qual possa permitir a extração das carências e das necessidades sociais, o que poderá ser feito, inclusive, a partir do manejo adequado de estatísticas e pesquisas científicas elaboradas.

Mostra-se, ainda, como uma ferramenta relevante a criação e o aprimoramento das Ouvidorias do Ministério Público, espaços permanentes de diálogo e escuta da Sociedade, já que, conforme reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, "tal implementação permitirá uma maior interação do órgão do Ministério Público com a sociedade em geral, ampliando o acesso dos cidadãos às atividades deste Conselho"[15].

Pois bem, afora esses valiosos instrumentos e formas de atuar extrajudicialmente, ao invés de tentarmos identificar um outro instrumentopor meio do qual a Sociedade pudesse se aproximar da Instituição, ousamos sugerir a realização do caminho inverso. É dizer, ousamos sugerir que o Ministério Público se aproxime da Sociedade e procure verificar se, na atualidade, esta já não teria elencado algumas prioridades que almeja sejam alcançadas.

Ao realizarmos tal exercício, chegaremos à conclusão inevitável de que, de fato, a Sociedade há muito já teria pactuado algumas aspirações comuns e universais. Melhor. Verificaremos que tais aspirações foram pactuadas com o fim de "dar efetividade aos direitos humanos".

Referimo-nos aos chamados Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM´s), verdadeiros desdobramentos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.Com efeito, no ano de 2000 houve a realização da Cúpula do Milênio pela Organização das Nações Unidas[16]que, com base nos ideais da Declaração Universal dos Direitos Humanos, gerou a formalização de um pacto internacional voltado ao compromisso em torno de um plano global e prático, baseado em metasque visam dar efetividade aos direitos humanos e reduzir a pobreza até o ano de 2015: os 08 (oito) Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que se consubstanciam em:

· acabar com a fome a miséria;

· proporcionar educação básica de qualidade a todos;

· proporcionar igualdade entre os sexos e a valorização da mulher;

· reduzir a mortalidade infantil;

· melhorar a saúde das gestantes;

· combater a AIDS, a malária e outras doenças;

· proporcionar qualidade de vida e respeito ao meio ambiente;

· viabilizar que todos trabalhem para o desenvolvimento.

Embora alguns desses 08 Objetivos sejam dotados de peculiar especificidade, certo é que os mesmos estão diretamente relacionados com os Objetivos Fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º da atual Constituição. Esses (objetivos fundamentais), por sua vez, consubstanciam-se em metasque devem ser atingidas pelo Estado brasileiro, tendo o constituinte deixado explícito o que há de mais relevante, prioritário e impostergável ao nosso projeto enquanto nação.

O que se percebe a partir daí é que os objetivos de desenvolvimento do milênio, antes de serem vazias e unilaterais imposições internacionais, antes de serem simbólicas e transitórias metas de Governo, têm legitimidade e pertinência para assumirem a condição de metas do Estado brasileiro que, como tais, hão de se aplicar e serem respeitadas por todos os Poderes e Instituições do Estado e da Sociedade, aí incluído o Ministério Público, já que lhe compete promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais em todas as suas dimensões.

De fato, sendo o Ministério Público brasileiro órgão de extração constitucional vinculado à representatividade e defesa da sociedade civil na condição de promotor e protetor dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, mostra-se evidente que há um ponto de contato entre a efetividade aos direitos humanos (almejada pela Sociedade), o cumprimento dos objetivos do milênio (igualmente almejado pela Sociedade) e as funções ministeriais.

Assim, uma vez estando a Instituição na busca de instrumentos que permitam avaliar e compreender a natureza dos desejos e expectativas sociais, além da audiência pública, da utilização e criação de novos espaços de democracia participativa, do estudo de índices, pesquisas e estatísticas de cunho científico que permitam amostragem das necessidades e carências sociais, sustenta-se que os objetivos de desenvolvimento do milêniotambém sejam levados em consideração nesse processo de reengenharia institucional.

Para tanto ousamos sugerir seja incluída na pauta dos planejamentos institucionais tal programação, já que a partir dela poderão ser desdobradas ações significativas voltadas ao atingimento das metas relacionadas nos 08 ODMs, diante do evidente respaldo técnico e social vinculado à origem e à concepção desses ideais.

Enfim, consistindo os ODMs em legítimas e relevantes aspirações sociaisvinculadas à concretização de direitos humanos, e sendo a Sociedade personagem essencial na elaboração do planejamento institucional,entende-se ser oportuno queos objetivos de desenvolvimento do milênio tenham vez em qualquer planejamento que se pretenda traçar no âmbito do Ministério Público brasileiro, tudo sem prejuízo de que outros e complementares instrumentos e indicadores possam permanentemente ser buscados e submetidos à apreciação.

4. SIM-MP: Uma experiência prática de integração (e interação) entre Ministério Público e a Sociedade.

Sem embargo de valiosas iniciativas que vêm sendo desenvolvidas por diversos ramos ministeriais[17],no âmbito da Associação Paranaense do Ministério Público foi desenvolvida a criação do que veio a se chamar Sistema de Informações dos e para os Membros do Ministério Público - SIM-MP.

O SIM-MP consiste em uma plataforma virtual publicizada no dia 10.12.2008, a partir da qual se propicia um ambiente em rede com a funcionalidade de permitir que os membros do Ministério Público brasileiro possam documentar e exteriorizar suas intervenções no campo coletivo, estimulando a integração, a troca de experiências e despertando a criatividade para novas ações planejadas, com foco no atingimento dos Objetivos Fundamentais da Republica Federativa do Brasil (CR, art. 3º) e dos 08 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) já referidos.

Mais do que trabalhar com marcos teóricos definidos (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição da República e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio), a Plataforma articula a teoria (saber) e a prática (fazer) dentro de uma perspectiva de valorização do planejamento estratégico, da cobrança de maior eficiência e da produção do conhecimento sobre a Instituição e seu trabalho.

Possibilita o SIM-MP, desta forma, que os membros do Ministério Público possam visualizar e relacionar a vinculação, o impacto e a necessidade de combinar suas atuações com um planejamento institucional capaz de contemplar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e com os 08 ODMs.

O Sistema propicia, ainda, um espaço no qual as próprias Instituições integrantes do Ministério Público podem divulgar programas e ações decorrentes de seu planejamento estratégico de atuação, especialmente com vistas a emprestar maior publicidade e transparência à Sociedadedas metas e das prioridades ministeriais, fazendo com que esta saiba o quê e quanto pode esperar do Ministério Público brasileiro.

Desta forma, o SIM-MP cria um canal de interlocução e sinergia com a Sociedade, atendendo as premissas anteriormente ressaltadas, pois permite que esta visualize como o trabalho de natureza coletiva produzido por membros do Ministério Público, nas suas respectivas áreas de atuação, pode impactar e interferir positivamente na melhora dos índices de desenvolvimento humano (IDH), de desenvolvimento social (IDS) e da percepção da corrupção (IPC) e, assim, atuar em prol da concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

De fato, com base em indicadores pré-estabelecidos é possível, através de uma metodologia própria, organizar dados e descobrir o panorama, o cenário e a perspectiva da concretização dos direitos humanos e das metas dos 08 ODMs no Brasil, comparando-o, inclusive, em relação aos demais países signatários da Cúpula do Milênio. Ademais, no âmbito interno, viabiliza-se a formação de diagnóstico (passado e presente) e a construção de prognóstico (futuro) sobre o caminho do planejamento estratégico a ser adotado pelo Ministério Público. Com isto, legitima-se a Instituição a fiscalizar as políticas públicas que precisam ser adotados pelos entes federativos para a concretização dos direitos fundamentais, seja no universo macro e geral, seja no âmbito micro e particular de um dado bairro ou município.

Daí o relevante papel a ser exercido pelo SIM-MP, pois, ao permitir aos agentes ministeriais a inserção de seus trabalhos coletivos na plataforma virtual, o Sistema não só colhe resultados e informações para uso interno como, efetivamente, demonstra à Sociedade como o Ministério Público brasileiro pode contribuir para o atingimento das metas previstas pela Cúpula do Milênio e como as ações sociais desenvolvidas pelos membros da Instituição impactam positivamente nos indicadores universais já mencionados (IDH, IDS e IPC).

Ademais, imagina-se que a busca de maior transparência e publicidade do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público, aliada à divulgação de seu planejamento estratégico institucional, constituem medidas capazes de aproximar a Instituição não apenas da Sociedade, mas, também, da própria comunidade acadêmica, responsável pela produção de conhecimento científico. A partir desta perspectiva de interdisciplinaridade, nasce uma iniciativa capaz de fomentar a realização de projetos, parcerias e experiências voltadas à efetivação dos direitos fundamentais e à produção permanente de conhecimento crítico necessário ao aperfeiçoamento da Instituição.

Fortalecer a integração técnica e humana de membros do Ministério Público dentro de premissas de planejamento estratégico e, ao mesmo tempo, aproximar o conhecimento e a interlocução da Instituição com a Sociedade, integrando seu trabalho com a produção de estudo, pesquisa e conhecimento da comunidade acadêmica para concretização de direitos humanos fundamentais: esta a missão do Sistema de Informações dos e para os Membros do Ministério Público.

Conclusão

Ao cabo do trabalho que se procurou apresentar, atingimos as seguintes proposições que merecem destaque, a saber:

1. O Ministério Público brasileiro carece de uma reengenharia institucional, senão para dar concretude ao princípio constitucional da eficiência (EC 19/98), principalmente para assumir definitivamente o perfil que lhe foi traçado pela Constituição da República de 1988;

2. Uma tal reengenharia vai além do inchaço do quadro de membros, correspondendo à inauguração de um novo modelo de gestão, o qual certamente haverá de ter início pela elaboração de um planejamento estratégico institucional, pela fixação de uma gestão administrativa eficiente e profissional e, ainda, pela análise racional de sua intervenção judicial e extrajudicial, tanto no âmbito civil quando penal;

3. No que toca ao planejamento institucional, diante da própria ratiodas atribuições afetas ao Ministério Público, é fundamental que a Sociedade, única destinatária das atividades ministeriais, tenha voz, sendo observados seus anseios;

4. Para tanto, afora a excepcional importância dos instrumentos de uso cotidiano (audiências públicas, participação em conselhos sociais, etc.), deve o Ministério Público aferir a (pré)existência de aspirações sociais já delineadas e que possam servir de lastro ao planejamento institucional e à definição das metas prioritárias de atuação;

5. Referido exercício encontra solução na identificação dos chamados objetivos de desenvolvimento do milênio, metas traçadas no ano de 2.000 pela Cúpula do Milênio da Organização das Nações Unidasque, com base nos ideais da Declaração Universal dos Direitos Humanos, consistiu num pacto internacional voltado ao compromisso de dar efetividade aos direitos humanos e reduzir a pobreza até o ano de 2015;

6. Como forma de estimular a integração dos membros do Ministério Público brasileiro, da comunidade acadêmica e da sociedade em torno de um projeto capaz de permitir o registro de intervenções coletivas, a produção de saber voltado à Instituição e, primordialmente, potencializar a divulgação do impacto da atuação ministerial no tocante à efetivação dos direitos humanos fundamentais e ao cumprimento dos objetivos de desenvolvimento do milênio, no âmbito da Associação Paranaense do Ministério Público foi desenvolvido o SIM-MP: Sistema de Informações dos e para os Membros do Ministério Público;

7. O SIM-MP busca contribuir para a efetivação e consolidação da identidade do Ministério Público promotor e defensor dos direitos humanos e das liberdades fundamentais recepcionados pela Constituição, mormente no tocante às suas atribuições extrajudiciais;

8. Para tanto, o Sistema aposta no entendimento de que a compreensão das necessidades e expectativas sociais exige maior e melhor apresentação do Ministério Público para Sociedade. Crê que a sinergia e o diálogo constante entre a sociedade civil e a Instituição constituam medidas fundamentais para reforçar sua legitimidade, bem como provocar o seu aperfeiçoamento para criar, articular e planejar novas e eficientes formas de agir. Até porque, é a partir desta conscientização que restarão enfraquecidas, quando não propriamente desacreditadas, as constantes ameaças de tolhimento da independência e das prerrogativas funcionais.

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· TEIXEIRA, Hélio Janny, SALOMÃO, Sérgio Matosso e SANTANA, Solange Maria. As abordagens superficiais e os mitos, in Remodelando a gestão pública. TEIXEIRA, Hélio Janny e SANTANA, Solange Maria (Coord.), Editora Edgard Blücher, São Paulo, 1994, pp.1/2.apud. FERRAZ, Antonio Augusto Mello de Camargo. Um novo modelo de gestão para o Ministério Pùblico (bases de uma necessária reengenharia institucional). Editora APMP, São Paulo, 2003.

· VILLELA, Patrícia (coord.). Ministério Público e Políticas Públicas. Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2009.



[1] Neste particular, são exemplos as acirradas e recentes discussões em torno das alterações trazidas pela indevidamente chamada Reforma do Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08), que, na verdade, nada mais representam do que reflexos de princípios constitucionais há muito inseridos no direito criminal pátrio.

[2] A advertência aqui é de Alexandre Morais da Rosa e José Manuel Aroso Linhares (InDiálogos com a Law & Economics. 1. ed. Lúmen Júris. Rio de Janeiro: 2009).

[3] "Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (...) §2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: (...) II - zelar pela observância do art. 37 (,,,)."

[4] "Art. 129. O Plenário do Conselho promoverá permanentemente o planejamento estratégico do Ministério Público nacional, que consistirá em: I - definir e fixar, com a participação dos órgãos do Ministério Público, podendo ser ouvidas as associações nacionais de classe, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Ministério Público, visando ao aumento da eficiência, à racionalização e à produtividade; II - produzir diagnósticos, estudos e avaliação de gestão dos diversos ramos do Ministério Público, visando à sua modernização, desburocratização e eficiência; III - determinar e estimular o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e financeira dos órgãos do Ministério Público, estabelecendo metas; IV - coordenar a implantação de políticas institucionais."

[5] MAZZILLI, Hugo, Propostas de um novo Ministério Público. In Justitia, vols. 189/192, p.282, , acesso em julho.2008

[6] BAUMAN, Zigmunt. Medo líquido. Jorge Zahar Editor, 2006.

[7] BECK, U., La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidad.Editora Paidós, Barcelona, 2002.

[8] CONAMP, Associação Nacional dos Membros do Ministério Púbico. Pesquisa sobre o Ministério Público no Brasil - pesquisa de opinião realizada pelo Ibope em fevereiro de 2004. Rio de Janeiro, 2004, p.64.

[9] Fonte: Relatório Anual das Atividades de 2008 do CNMP. Disponível em , acesso setembro.2009.

[10] CONAMP, Associação Nacional dos Membros do Ministério Púbico. Pesquisa sobre o Ministério Público no Brasil - pesquisa de opinião realizada pelo Ibope em fevereiro de 2004. Rio de Janeiro, 2004.

[11] VILLELA, Patrícia (coord.). Ministério Público e Políticas Públicas. Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2009, vii.

[12] Cite-se pesquisa de opinião realizada no ano de 2004, abrangendo as cinco regiões do país, na qual o Ministério Público figurou em quarto no ranking das instituições com maior credibilidade junto à sociedade, sendo preterido pela Igreja Católica, pelas Forças Armadas e pela Imprensa (CONAMP, Associação Nacional dos Membros do Ministério Púbico. Pesquisa sobre o Ministério Público no Brasil - pesquisa de opinião realizada pelo Ibope em fevereiro de 2004. Rio de Janeiro, 2004).

[13] Especificamente com relação à racionalização da intervenção civil do Ministério Público tivemos a oportunidade de tratar in A Intervenção Cível do Ministério Público a partir da Constituição da República: uma reflexão necessária(CARUNCHO, Alexey Choi; FARIAS, Alexandre Ramalho de. APMP Revista, v. Ano II, p. 24-29, 2008).

[14] Instrumentos para tanto não lhe faltam, ganhando destaque o papel que pode ser exercido pelas audiências públicas, que correspondem a momentos únicos em que a Instituição e a Sociedade realmente interagem de forma positiva.

[15] Fonte: Relatório Anual das Atividades de 2005 do CNMP. Disponível em .

[16] Promovida no ano de 2.000, essa Cúpula envolveu os 192 países integrantes da Organização das Nações Unidas, dentre os quais a República Federativa do Brasil.

[17] Neste particular, merece registro valioso trabalho de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, encampado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, denominado Programa Nacional de Modernização do Ministério Público(Pró-MP), bem como iniciativa lançada pelo Ministério Público do Trabalho, intitulada MPT Digitaleste último consistindo num sistema que visa introduzir o processo eletrônico na rotina de trabalho daquele ramo ministerial, facilitando a disponibilidade de informações aos interessados e de conhecimento institucional em relação aos procedimentos em andamento e das manifestações já realizadas.