14/11/2014

Nota pública do GNMP de apoio à proposta da criação da carreira de Auditor de Controle Interno no Município de São Paulo

O Grupo Nacional de Membros do Ministério Público - GNMP (www.gnmp.com.br), associação não personificada de âmbito nacional que congrega membros de todas as carreiras do Ministério Público brasileiro (Ministérios Públicos Estaduais, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público de Contas), vem, por meio desta, em conformidade com o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República, convicto de que a detecção e apuração de eventuais atos de corrupção e irregularidades depende de atuação permanente, proativa e preventiva relacionada ao bom funcionamento de sistema de controle interno no âmbito de cada esfera de poder, enaltecer a importância da proposta de criação da carreira de Auditor de Controle Interno no Município de São Paulo, cuja análise pela respectiva Câmara de Vereadores tem sofrido pressões[1] ensejadoras do risco de esvaziar o papel do controle interno, tal como realizado pela Controladoria Geral do Município nos últimos dois anos.

Trata-se do Projeto de Lei Municipal nº 311/2014, que visa, dentre outras matérias, ao fortalecimento estrutural da Controladoria Geral do Município, por meio da criação de carreira finalisticamente orientada às funções de controle e auditoria internos; prevenção e combate à corrupção; defesa do patrimônio público; corregedoria; ouvidoria e promoção da transparência, da eficiência, da ética e da moralidade na Prefeitura de São Paulo.

Segundo a justificativa que acompanha a proposta legislativa em comento, "sua necessidade nos quadros de pessoal da Prefeitura [de São Paulo] decorre do disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, que consagra a indispensabilidade do controle interno no âmbito da Administração Pública [...]. No entanto, o efetivo desempenho dessas funções [de controle interno, corregedoria e ouvidoria] exige a formação e manutenção de um corpo técnico qualificado e comprometido com a eficiência e a seriedade dessas atividades."

Eis o contexto que fundamenta o apoio do GNMP ao aludido Projeto de Lei Municipal 311/2014, na medida em que o fortalecimento de órgãos de controle interno por meio de carreiras a serem preenchidas por servidores concursados tende a gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento institucional, concretizando cumprimento adequado e eficiente das determinações constitucionais já indicadas.

Especificamente no caso do Município de São Paulo, a estruturação adequada da carreira de Auditor de Controle Interno é passo necessário para que a gestão pública local proceda à verificação permanente a título de controle interno, especialmente considerando o bom exemplo gerado pela apuração de caso conhecido como "Máfia dos Fiscais de ISS/Habite-se em 2013", de ampla repercussão nos meios de comunicação social..

As instituições governamentais devem ser virtuosas, independentemente da qualidade ou boa vontade dos agentes políticos de turno, de modo que o enraizamento das funções de controle interno em uma carreira meritocrática revela-se como pauta universal de todos os entes públicos, dando cumprimento, ainda, ao disposto no artigo 37, II, da Constituição, inclusive para que a Administração Pública cumpra com os princípios constitucionais do artigo 37, notadamente o da "eficiência".

Grupo Nacional de Membros do Ministério Público - GNMP (www.gnmp.com.br).



[1] Maiores informações disponíveis no endereçohttp://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,superfiscais-esperam-aval-da-camara,1586671 (acesso em 05/11/2014)