29/05/2014

As muitas formas de atuação do controle externo e a aplicação do princípio da precaução

Por Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, membro do Ministério Público de Contas no Distrito Federal

As muitas formas de atuação do controle externo e a aplicação do princípio da precaução

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira[1]

Sumário: 1. O controle externo: que se pode esperar de suas decisões? 2. Um caso paradigmático decidido pelo TCDF: a assistência devida ao paciente portador da fenilcetonúria 3. Os princípios da prevenção e da precaução: conceito e marco legal. 4. Responsabilização derivada da aplicação do princípio da precaução. 5. Considerações finais.

1. O controle externo: que se pode esperar de suas decisões?

O controle externo, como sabemos, é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas[2]. Consiste, assim, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do ente da federação e das entidades da administração direta e indireta. Além disso, devem prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os entes federados respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A competência do controle externo pode, ainda, ser vista no artigo 71 da Constituição Federal, sendo exemplo o julgamento de contas, a realização de inspeções e auditorias, dentre outros.

Com competências assim tão relevantes, fato é que, há tempos, a sociedade vem reivindicando dos Tribunais de Contas um controle não só formal, mas material. É natural que o desejo do contribuinte seja, pois, realizado. Afinal "de contas", é o cidadão que com os seus tributos suporta a estrutura das Cortes de Contas, sendo mais que compreensível, também, que cobre do controle externo resultados no mínimo à altura dos valores que lhes são dispensados. Certamente, não faria sentido manter-se uma tal estrutura sem que os resultados esperados não fossem ótimos.

Nesse contexto, a Constituição Federal (CF), além do princípio da legalidade, requer eficiência, moralidade, impessoalidade, publicidade (artigo 37), legitimidade e economicidade (artigo 70). Em relação ao DF, a Lei Orgânica do DF, autêntica Constituição local, vai além e literalmente alude aos princípios da razoabilidade, motivação e interesse público (artigo 19). Tais dispositivos são mais do que suficientes para os fins a que se destinam.

Em sendo assim, as Cortes de Contas devem atuar em obediência aos mandamentos constitucionais antes referidos, pronunciando-se sobre todos os aspectos que são postos a julgamento, não apenas formais, mas, substanciais. E quando o controle externo assim age, o cidadão e o Estado só têm a ganhar. Muitas demandas podem deixar de ser ajuizadas, evitando o já claro e inquestionável congestionamento do Poder Judiciário. E, desse modo, cada vez mais, os processos que tramitam pelo controle externo tendem a se aperfeiçoar, enriquecendo-se com a chegada de novos atores que confluem para a tomada de suas decisões, tais como os Sindicatos (art. 8º, III da CF), cidadãos organizados e muitos outros.

2. Um caso paradigmático decidido pelo TCDF: a assistência devida ao paciente portador da fenilcetonúria

Situação como a descrita, anteriormente, ocorreu recentemente no Tribunal de contas do DF (TCDF). O Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) foi procurado pela Associação que representa e defende os interesses de pacientes portadores de doença grave e rara: a fenilcetonúria.

Trata a doença de um erro inato do metabolismo, de herança autossômica recessiva, cujo defeito metabólico leva ao acúmulo de fenilalanina (FAL) no sangue e aumento da excreção urinária de ácido Fenilpirúvico e fenilalanina. É uma doença hereditária, de herança autossômica recessiva, gerada pela ausência ou diminuição da atividade de uma enzima específica do fígado, impedindo a metabolização do aminoácido fenilalanina que está presente em nossa alimentação. Desta forma, os níveis do aminoácido no sangue são altos, gerando por sua vez, metabólitos nocivos ao desenvolvimento do cérebro do portador. Este fator acarreta deficiência mental irreversível.

Desse modo, a fenilcetonúria clássica, como doença metabólica que é, de origem genética, atinge um em cada 25 mil recém-nascidos no Brasil e, se não for tratada desde as primeiras semanas de vida, provoca deficiência mental progressiva, deterioração neurológica e comportamento similar ao autismo.

O tratamento consiste em dieta pobre em alimentos que contenham fenilalanina. Da dieta são retirados todos os alimentos ricos em proteínas, dado que todas as proteínas contêm fenilalanina. Tendo em vista, porém que a proteína é essencial para o funcionamento correto do organismo humano, principalmente na fase da lactência e na primeira infância, mas, que por outro lado é altamente perigosa para o portador desse erro metabólico, necessário se faz a substituição dos alimentos protéicos removidos da dieta desses pacientes, por uma fórmula nutricional, vale dizer, um composto de aminoácidos isento de fenilalanina. Ressalta-se que a dieta deve ser continuada durante toda a vida, de forma a manter os níveis plasmáticos de fenilalanina dentro do intervalo 2-4 mg/dl, especialmente durante a fase do aleitamento e início da infância.

De conseguinte, postulavam os pacientes, portadores da doença, a dispensação de uma fórmula, misto de alimento e fármaco, sem a qual, além de não poderem alimentar-se, sofreriam incalculáveis prejuízos e, quem sabe, seqüelas irreversíveis de âmbito neurológico. Conquanto referida fórmula seja tratada como um complemento alimentar, repita-se, trata-se na verdade de uma medicação sob a forma de alimento, já que representa até 75% da fonte protéica diária dos pacientes, além de ser o único insumo terapêutico utilizado no trato dessa doença genética, com a finalidade de promover o crescimento e desenvolvimento adequados do corpo, bem como a preservação do cérebro desses portadores do erro inato.

Na hipótese desses pacientes, se não receberem a fórmula, de modo contínuo (todos os dias da vida), e na quantidade adequada, ocorre o fenômeno denominado catabolismo protéico (a busca de proteína do organismo no próprio organismo do paciente), com elevação secundária da Fenilalanina e conseqüente lesão neurológica.

Ressalta-se por oportuno, que os estudos mais recentes acerca da doença indicam que três semanas de descontrole dos níveis de fenilalanina no sangue do portador da doença genética já são suficientes para ocasionar um déficit no seu QI (quociente intelectual) - (Official Journal of the american academy of pediatrics - Challenges and Pitfalls in the management of Phenylketonuria - Pediatrics Vol. 126, pp. 333-341. 02 de agosto de 2010).

A problemática envolvia, ademais, a aquisição específica de um e não de outro produto, porque, neste caso, havia suspeita de que o novo produto, que se queria comprar, era inapropriado para o consumo.

Após investigação criteriosa acerca da procedência, ainda que preliminar, dos fatos, o MPC/DF ofertou a Representação 11/11-CF ao TCDF (Processo nº 16545/2011) para requerer, em medida cautelar, que o Governo não desse continuidade à compra anunciada, até que houvesse comprovação científica de que a fórmula que se quer adquirir é segura para a saúde dos pacientes. Enquanto isso, o Poder Público deveria dispensar o produto já conhecido, normalizando o abastecimento, imediatamente.

E, assim foi feito. No dia 02/06/2011, o TCDF, em voto magistral da lavra do Conselheiro Renato Rainha, seguido pelos Conselheiros Costa Couto, Inácio Magalhães Filho e Paiva Martins, deferiu os pedidos ministeriais; admitiu a inclusão no feito da organização representativa dos pacientes e mandou ouvir a Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre os fatos.

Consagrou-se, assim, pela primeira vez, a adoção pelo TCDF dos princípios da precaução e da prevenção, para fundamentar os seus julgados, sendo possível dizer que se seguiu a melhor jurisprudência mundial, pois, normalmente, nesses campos, os Tribunais proferem decisões negativas, até que os estudos e informes a respeito sejam concluídos. Ou seja, "Los Tribunales no entran en definitiva en el espacio de la ciencia pero sí exigen que en ese espacio se hayan apurado las vías y procedimientos para llegar al más precioso conocimiento"[3].

Ademais, é preciso considerar que a decisão tomada levou em conta todos os pressupostos necessários para a aplicação do princípio da precaução, sobre os quais podemos trazer à colação, desde já: situação de incerteza acerca do risco; avaliação científica do risco; perspectiva de um dano grave e irreversível; proporcionalidade[4] da medida adotada, diante do mal maior: o risco de dano e inversão da carga probatória[5].

3. Os princípios da prevenção e da precaução: conceito e marco legal.

Como se intui do próprio nome, o princípio da prevenção se embasa no conhecimento antecipado do dano, de modo a exigir a adoção de medidas para evitá-lo. Ou seja, na prevenção, a periculosidade da coisa ou atividade já é bem conhecida, como no caso do consumo do tabaco, por exemplo. A precaução, contudo, em reforço ao primeiro, supõe um desconhecimento a priori do dano, dado ser impossível identificar os efeitos a médio ou longo prazo, com antecedência. Nesse caso, portanto, a relação causal entre uma dada tecnologia e um dano temido ainda não foi cientificamente provada de modo pleno, havendo, apenas, uma suspeita fundada de que possa existir [6].

Consta, na literatura mundial, que o princípio da precaução (Vorsorgeprinzip) surgiu na Alemanha, na década de setenta, relacionado com o meio ambiente, e logo após se expandiu pelo mundo e por outras áreas, inclusive na saúde. Desse modo, exprime a idéia de que é necessária uma atuação de cautela, apesar da incerteza, ou justamente em virtude dela.

Atualmente, trata-se de princípio que possui reconhecimento explícito em nível internacional, em vários documentos, como as Segunda e Terceira Conferências Internacionais sobre o Mar do Norte; a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992[7], e Convenções sobre a Diversidade Biológica e de Câmbio Climático; Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança[8]; Tratado de Maastricht, revisado pelo de Amsterdan e Tratado de Niza. Ademais, possui previsão expressa no Tratado da Comunidade Européia[9], segundo o qual as políticas européias relacionadas com o meio ambiente devem estar embasadas no princípio da precaução e da prevenção.

Andorno relata que citado princípio adquiriu, assim, no direito comunitário europeu, um valor de verdadeira regra de direito de aplicação direta. Fora do âmbito europeu, todavia, a jurisprudência é reticente em admitir esse princípio como valor geral, para além do direito ambiental.[10] Seja como for,

"(.) y a pesar de las diferencias que todavía subsisten en cuanto a las condiciones de su aplicación, el principio de precaución puede considerarse desde ya como un nuevo principio emergente de derecho internacional. Habiendo sido ya afirmado en términos generales, necesita ahora ser concretado a través de regulaciones específicas cerca de las condiciones para su aplicación, no sólo a nivel internacional, sino también regional y local. (.) El desafío de los próximos años consistirá en encuadrar este principio a nivel local y regional, en armonizar a través de negociaciones internacionales las pautas para su aplicación, en crear nuevas estructuras participativas en la toma de decisiones, y en cumplir con las condiciones fijadas para su puesta en práctica. Si esto se logra, contaremos con un principio precautorio que no se limita a ser una mera expresión de buenos deseos, sino que contribuye eficazmente a mejorar la calidad de vida de la generación presente y de las generaciones futuras"[11].

No Brasil, as medidas preventivas, em matéria de saúde, possuem assento constitucional expresso no artigo 198, II, sendo certo que o princípio da precaução encontra-se disposto no artigo 1o, da Lei brasileira de Biossegurança, Lei no, 11105/05, que, na parte final de seucaput,determina-se a "observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente".

Com efeito, o princípio da precaução requer uma atuação que consiste em não esperar a prova absoluta de uma relação de causa e efeito, quando elementos, ainda que não suficientemente exaustivos, levem a pensar que aquela situação que se examina possa ter conseqüências danosas para a saúde ou para o meio ambiente.

Nesse sentido, o princípio da precaução não se aplica a qualquer situação de risco, senão àquelas em que os danos considerados sejam graves e irreversíveis, em um contexto de incerteza científica.

Por outra parte, parece claro que, ao aplicar-se tal princípio, não haverá um posicionamento contrário ao progresso ou à ciência, isso é, o princípio da precaução não se opõe ao progresso. Ao contrário, o que se requer é uma mudança de idéia, privilegiando o desenvolvimento sustentável, que beneficie a humanidade em seu conjunto, seja no presente, seja no futuro. Desse modo, há uma grande iteração entre o princípio da precaução e a própria ética da tecnologia, "que nos remite hoy a la cuestión de la responsabilidad.A lo cual yo añadiría: y también a la cuestión del cuidado y de la justicia[12]".

4. Responsabilização derivada da aplicação do princípio da precaução.

Com efeito, a primeira hipótese que surge à mente, quando se fala de responsabilização inerente à ofensa do princípio da precaução, é a responsabilidade civil, consistente na possibilidade de ressarcimento pelos danos causados em decorrência da violação do dever de cautela, corolário natural da máxima conhecida de quem quer que cause dano a outro terá o dever de repará-lo. Aparte a isso, em teoria, se a responsabilidade aqui abordada não está vinculada a um contrato, será do tipo extracontratual, seja na modalidade subjetiva, quando se está diante de uma lesão causada em virtude de uma ação dolosa ou culposa, ou objetiva, quando o que se exigirá apenas é a existência de nexo causal entre a ação e o dano causado, salvo hipóteses de força maior[13].

Como é sabido, no Brasil, adota-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública[14], 37, parágrafo 6º[15] e artigo 43 do Código Civil Brasileiro (CCB)[16], o que quer dizer que vigora entre nós o entendimento de que é irrelevante, nesse âmbito, a ilicitude da conduta, mas, sim, a existência de uma lesão que o particular não tem a obrigação de suportar e que foi produzida por uma atividade administrativa. Assim, a responsabilidade passa a ser um instrumento de solidariedade social.

A efeito de ilustração, não se esqueça dos casos envolvendo vítimas, inclusive a segunda geração delas, que sofreram os efeitos nefastos do uso da Talidomida[17], ocasião em que o Estado, por meio da Lei 12.190/10, passou a pagar-lhes danos morais.

Outro ponto a considerar, e que por razões óbvias não pode ser abordado neste trabalho, refere-se à responsabilidade penal em razão da violação de dito princípio, sendo certo que, no que toca ao tema estudado, pressupõe-se que não há como determinar o risco com certeza suficiente, como vimos atrás, ou seja, há efeitos potencialmente perigosos de um fenômeno, produto ou processo, mas não existe a possibilidade de prever o risco[18].

5. Considerações Finais

Retornando ao caso concreto ora analisado, confirmamos que a decisão proferida pelo TCDF foi a mais correta. Afora o estudado dever de cautela, a prevenção, em matéria de saúde, é prioritária, a teor do que determina a CF, o que também quer exprimir a idéia de que as ações públicas em matéria sanitária visam garantir a saúde não só dos cidadãos de hoje, mas da população de amanhã.

Com efeito, a compra da fórmula metabólica, se efetuada, por meio de certame que se encontra suspenso, poderia não apenas trazer graves lesões aos pacientes, como, ainda, ao patrimônio público, que, nesse caso, estaria expondo-se, indevidamente e sem justa causa, a ações de reparação de danos.

Dessa forma, a decisão adotada guarda total conexão com o princípio da economicidade[19], sendo mais do que suficiente para justificar uma decisão proferida pelo controle externo, de modo a atuar sobre uma situação de risco que poderia dar ensejo à ocorrência reprovável de dano maior à saúde dos pacientes. Em última análise, tal situação poderia gerar, também, a responsabilização estatal e dos gestores públicos, acarretando o dever de ressarcir, o que equivale a um prejuízo sem justa causa, a ser suportado pelo Estado, salvo hipóteses não muito fiáveis de regresso.



[1] É Procuradora do MPC/DF.

[2] No caso da União, o controle externo é efetivado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O mesmo parâmetro se aplica aos demais entes da federação. Vide os artigos 31 e 75 da Constituição Federal.

[3] ESTEVE PARDO, José. El principio de precaución: decidir en la incerteza in ROMEO CASABONA (Ed), Carlos María. Principio de Precaución, Biotecnología y Derecho. Bilbao-Granada: Editorial Colmares, 2004, p. 244.

[4] A exigência de proporcionalidade confirma, de um lado, que a prioridade é a saúde pública e a proteção do meio ambiente sobre o valor econômico, mas, por outro lado, quer dizer que se deve preferir a adoção de uma opção razoável, de menor custo econômico e social (ANDORNO, Roberto. Validez del principio de precaución como instrumento jurídico para la prevención y la gestión de riesgo, in ROMEO CASABONA (Ed), op. cit., p.30).

[5] Apesar dos informes técnicos de que se acercou o MPC/DF, fato é que cumpre ao gestor buscar junto ao produtor e àquele que comercializa a nova fórmula metabólica as provas de que se ressente. Ou, por outras palavras, quem introduz o produto ou desenvolve a atividade que potencialmente é considerada de risco é quem deve aportar os elementos contrários à presunção do risco. "Esta exigencia de un mayor compromiso del introductor del riesgo se explica no sólo por una razón de justicia, ya que él es quien se beneficia económicamente con el producto o actividad en cuestión, sino también por motivos prácticos, porque normalmente serán los mismos fabricantes del producto quienes estén en mejores condiciones técnicas para demostrar, hasta donde sea posible, su carácter inocuo" (ANDORNO, op. cit., p. 32).

[6] "En otras palabras, las medidas de prevención son las que se adoptan ante un riesgo actual, mientras que las medidas de precaución suponen un riesgo potencial" (Ídem, p. 28).No entanto, não há unanimidade doutrinária a respeito, já que há muitos autores que consideram ambos os princípios sinônimos.

[7] PRINCÍPIO 15 - De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental (Princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992).

[8] O objetivo do citado Protocolo é contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços.Cf. Item 4, do anexo III (Avaliação de Risco), do Decreto 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, quepromulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, incorporando-oao direito pátrio: "A falta de conhecimentos científicos ou de consenso científico não será necessariamente interpretada como indicativo de um nível determinado de risco, uma ausência de risco ou de um risco aceitável".

[9] Artigo 174 da versão consolidada.

[10] Prova disso seria a decisão adotada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que considerou procedentes demandas dos Estados Unidos e Canadá, os quais defendiam a comercialização de carne bovina de animais tratados com hormônio sintético. Enquanto a União Européia argumentava que, com base no princípio da precaução, o ingresso desse produto não poderia ser permitido, diante da suspeita de seus possíveis efeitos cancerígenos, a OMC se inclinou pela posição oposta, entendendo que não há uniformidade de critérios para considerar o princípio da precaução como uma regra de aplicação direta, em ausência de uma normativa específica que assim o preveja. Ademais, se considerou que, no caso, não haviam sido aportados suficientes provas científicas de dano para a saúde humana. Peter Singer faz uma crítica contundente a essa e outras posturas da OMC, afirmando que citada Organização coloca as considerações de ordem econômica à frente de preocupações com outras questões, como sejam a proteção ambiental (SINGER, Peter. Um só mundo: a ética da globalização.Lisboa: Gradiva, 2004, p. 135).

[11] ANDORNO, op. cit., pp. 25-26 e 33.

[12] CORTINA, Adela. Fundamentos Filosóficos del Principio de la Precaución in ROMEO CASABONA (Ed), op. cit., p.8.

[13] "La distinción entre la fuerza mayor y el caso fortuito se ha realizado conforme a diversos criterios. En ocasiones se afirma que la diferencia entre la fuerza mayor y el caso fortuito radica en que la primera es imprevisible e inevitable, mientras que el caso fortuito es previsible pero inevitable. Algunos autores consideran que la diferencia se encuentra en la propia naturaleza del evento de tal modo que el caso fortuito es el acontecimiento que por su propia naturaleza no excede necesariamente de la diligencia dirigida evitarla (..), mientras que la fuerza mayor es el acontecimiento, que por su propia naturaleza excede a priori del concepto de diligencia hasta el punto de que basta enunciarlo para saber que ante él toda diligencia hubiera sido irrelevante (.). Por último, la doctrina también recuerdo al criterio de la exterioridad o interioridad del acaecimiento respecto a la actuación del sujeto para distinguir la fuerza mayor y el caso fortuito. (.) El caso fortuito se concibe como un suceso que se caracteriza por las notas de indeterminación e interioridad, es decir, por desconocerse la causa desencadenante del mismo y por tratarse de un evento que se produce dentro del ámbito de actuación propio de la Administración (pj. avería de un servicio público de origen conocido, imprevisible e inevitable). Por el contrario, la fuerza mayor es una causa extraña, exterior al ámbito típico de acción del sujeto y a sus riesgos propios (pj. guerra, tempestad, etc)." (DESDENTADO BONETE y DESDENTADO DAROCA. El reintegro de gastos por asistencia sanitaria externa en la seguridad social con una indicación sobre la responsabilidad por los daños producidos en al prestación de los servicios sanitarios, in GUERRERO ZAPLANA, José (director). La Responsabilidad Patrimonial de la Administración Sanitaria.Madrid: Cuadernos de Derecho Judicial, 1-2002, pp. 458-459).

[14] No Brasil, cite-se a situação dos pacientes que foram contaminados pelo vírus da AIDS em virtude de transfusão de sangue. A alegação do Estado de que, à época, não havia condições técnicas de fiscalizar o sangue em relação ao vírus, até então desconhecido, não logrou ser considerada pelo STF, ao argumento de que esse fato não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do Estado (RE 363.999). A título de curiosidade, na Espanha, a situação é diversa. Por força do artigo 141 da Lei de Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum, após alteração levada a efeito em 13/1/99, "no serán indenizables los daños que se deriven de hechos o circunstancias que no se hubiesen podido prever o evitar según el estado de los conocimientos de la ciencia o de la técnica existentes en el momento de producción de aquéllos". Alguns doutrinadores espanhóis afirmam que a norma nada mais fez que expor um entendimento jurisprudencial existente. Com efeito, diversas sentenças rechaçaram a responsabilidade da Administração, por exemplo, nos casos de contágio de hepatitis C, quando esta era uma enfermidade desconhecida ou quando ainda não se conheciam nem as vias de contágio, nem os meios de detecção e prevenção, ao argumento de que a lesão ocorrida decorreu de um evento externo, extraordinário, sendo a prevenção impossível. E, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que se conhecesse a existência do vírus e vias de transmissão, se não houvesse meios para evitar o contágio, segundo a jurisprudência espanhola, haveria que se entender que se trataria de força maior porque "indudablemente no se le podia exigir [a la sanidad pública] que suspendiera todas las transfusiones que en aquél momento practicaba dentro de todo el Estado" (STS (4) de 22/12/97 (Ar.737). Nesse caso, portanto, nega-se a indenização, ao argumento de que, a admitir-se o contrário, as Administrações Públicas converter-se-iam em seguradoras universais de todos os riscos sociais. Assim, então, se exige que o dano em matéria sanitária seja conseqüência de um funcionamento anormal, o que decorre da não aplicação da "Lex artis". Ao revés, se tais danos decorrerem de uma atuação legítima, conforme a ciência e a técnica, não podem considerar-se antijurídicos.

[15] Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

[16]Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Cf, ainda, artigo, 927, parágrafo único do CCB.

[17] Foi um fármaco muito utilizado na década de 60, para obviar os efeitos das náuseas em gestantes.

[18] "Que el Derecho Penal se entrometa en esas funciones limitativa (prohibiendo conductas) y garantista (exigiendo medidas de prevención de riesgos) con el solo presupuesto de que la grave peligrosidad para el medio ambiente o la salud de las personas de las conductas a considerar no queda satisfactoriamente descartada, esto es, sin que pueda afirmarse su (concreta) peligrosidad para esos bienes jurídicos, lógicamente ha de disparar los recelos sobre su expansión. En cierto modo hay que admitir que con ello el Derecho Penal, una vez más, llegaría a lugares en principio reservados al Derecho Administrativo. Pero antes incluso de abordar la cuestión de si el Derecho Penal debe irrumpir en ese escenario hay que recordar que únicamente puede hacerlo mediante la tipificación como delitos, dolosos o imprudentes, de esos comportamientos, que sin ser (suficientemente) peligrosos, habrán de ser sancionados con penas. Y esto obliga a revisar los contenidos de las categorías en las que se basa la teoría jurídica del delito" (SOLA RECHE, Esteban. Principio de precaución y tipicidad pena inROMEO CASABONA, op. cit., pp.485-486).

[19] Veja-se a obra essencial de Bugarin, ao informar que o vocábulo economicidade se vincula, no domínio das ciências econômicas e de gestão, à idéia fundamental de desempenho qualitativo. Trata-se da obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos financeiros, econômicos e/ou patrimoniaisem um dado cenário socioeconômico (BUGARIN, Paulo Soares. O Princípio Constitucional da Economicidade na Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Belo Horizonte: Fórum, 2011).