30/04/2013

Brasil, mostra tua cara!

Por Ela Wiecko V. de Castilho, subprocuradora-geral da República, Doutora em Direito pela UFSC e Roberto Roberto Livianu, promotor de Justiça em São Paulo, Doutor em Direito pela USP, vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático e coordenador da campanha nacional “Não Aceito Corrupção

O Brasil vive momento singular em sua história, ocupando cada vez mais lugar de destaque na cena internacional, preparando-se para sediar nos próximos três anos os dois mais importantes espetáculos esportivos planetários – copa do mundo de futebol e olimpíadas.

Nossa opinião é cada vez mais ouvida e considerada, crescendo a cada dia o grau de respeito internacional pelo país, apesar dos graves nós sociais ainda por desatar – educação, saúde, controle da corrupção e violência, entre outros.

Ao lado disso, nossa Constituição Federal em breve completará um quarto de século de vida e sua essência garantidora da cidadania civil, social e política se sobressaiu como principal virtude, que a fez ser chamada de Constituição Cidadã.

Para tornar concreta nossa cidadania, a Carta Magna incumbiu o Ministério Público, que se faz presente no Brasil há mais de 400 anos, atuando inicialmente perante o Tribunal da Relação da Bahia colonial.

A Carta constitucionalizou os papeis de promoção da ação penal pública e da defesa da ordem jurídica e regime democrático, protegendo interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

Tendo em vista o caminho constitucional brasileiro, foi natural a adesão do país onze anos depois ao Estatuto de Roma (que criou o Tribunal Penal Internacional) em 07/02/2000, sendo a regra depois incorporada à nossa Constituição Federal. Hoje são já 121 os países signatários.

O Tribunal Penal Internacional foi criado para processar e julgar crimes contra a humanidade, especialmente porque muitos países não tinham e não têm instituições sólidas o suficiente e aptas para esta complexa prestação de serviços.

Uma das mais importantes conquistas para a humanidade no Estatuto de Roma foi dotar ali o Ministério Público dos poderes necessários para fazer valer o sentido do estatuto, especialmente o poder de investigação criminal, previsto expressamente no artigo 15.

Bem por isso que expertos internacionais, da Europa e América Latina, reunidos em Brasília nos dias 11 e 12 no seminário internacional sobre o papel do MP na investigação criminal, externaram sua perplexidade em relação à proposta de emenda constitucional 37, que pretende impedir o Ministério Público de investigar criminalmente, juntando o Brasil a Uganda, Quênia e Indonésia, sendo que ex-mandatários dos dois primeiros países são réus no referido Tribunal Penal Internacional.

A perplexidade é mais que justificada porque esta PEC fere frontalmente a própria Constituição brasileira, à qual foi incorporado o Estatuto de Roma.

E porque é impossível entender como o Brasil assume uma posição mundial de atribuir poder de investigação ao MP e dentro do país pensa em retirar este poder.

Além disso, desprezar o estabelecido num tratado internacional significaria o Brasil se fechar numa concha, implodindo suas relações com o mundo e destruindo todo o trabalho já consolidado de cooperação com os demais países, que garante, por exemplo, repatriação de dinheiro desviado e remetido para outros países, produto de corrupção.

O MP tem responsabilidade social e examina provas com ética e lisura, não tendo compromisso com número de condenações, mas com a proteção da sociedade e com o respeito ao devido processo legal.

Por isso, não há porque impedir o MP de investigar, o que o dicionário Houaiss define objetivamente como procurar metódica e conscientemente descobrir algo, através de exame e observação minuciosos.

Tudo indica que a PEC se origina do fato que muitas iniciativas do Ministério Público incomodam os detentores do poder e porque muitas vezes eles são os próprios réus que temos o dever de responsabilizar por atos desrespeitosos à sociedade.

Não somos os donos da verdade e para isso existe o direito à ampla defesa e cabe sempre ao Poder Judiciário o julgamento final.

Não é natural nem compreensível nem aceitável que representantes do Poder Legislativo, na contramão da marcha histórica da civilização rumo à dispersão do poder preconizada por John Locke já no século XVII, queiram amputar os promotores de Justiça e procuradores, esvaziando o papel do MP, monopolizando nas mãos da Polícia a investigação criminal.

Cabendo ao legislativo, desde Montesquieu, elaborar leis que regulam a vida em sociedade, cuja razão de ser seja o interesse da sociedade, e não, a impunidade decorrente do monopólio do poder.

Num mundo inquestionavelmente globalizado, onde as decisões políticas nos planos jurídico, monetário, econômico e fiscal afetam inquestionavelmente as relações com as demais nações do mundo, o parlamento brasileiro deve estar atento para não ceder a interesses menores e inconfessáveis e para não nos colocar na contramão da história.

Ela Wiecko V. de Castilho, subprocuradora-geral da República, é ouvidora-geral do Ministério Público Federal, Doutora em Direito pela UFSC e foi coordenadora executiva do seminário internacional O papel do MP na investigação criminal

Roberto Livianu, promotor de Justiça em São Paulo, é Doutor em Direito pela USP, vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático e coordenador da campanha nacional “Não Aceito Corrupção”