19/12/2012

PEC 37 tem seguimento na Câmara dos Deputados e gera preocupação e repúdio

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n°37, de autoria original do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que torna as investigações criminais uma atribuição exclusiva da polícia, teve seguimento no dia 21 de novembro, com a posição integral contrária ao mérito dos parlamentares. Tal como posta até o momento, a pretendida alteração estabelece monopólio e exclusividade da investigação apenas às polícias civil e federal, afastando a possibilidade de que outras instituições, dentre as quais o Ministério Público, concorram ordinária ou excepcionalmente para apuração de crimes como atualmente ocorre, por exemplo, por intermédio dos Grupos de Atuação e Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Conforme divulgado no site da Câmara dos Deputados, exceto Alessandro Molon e Vieira da Cunha, outros 14 Deputados votaram a favor da proposta. São eles: Acelino Popó (PRB-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Edio Lopes (PMDB-RR), Eliene Lima (PSD-MT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Fábio Trad (PMDB-MS), João Campos (PSDB/GO), Francisco Araújo (PSD-RR), Fernando Francischini (PEN-PR), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Ricardo Izar (PSD-SP) e Vilson Covatti (PP-RS).

A Comissão Especial que aprovou a PEC foi formada por diversos Deputados que são agentes da Polícia, por exemplo: João Campos (Delegado da Policia Civil em Goiás); Francisco Araújo (Delegado da Policia Civil em Roraima); Vilson Covatti (oriundo da Policia Civil do Rio Grande do Sul); Fernando Francischini (Policia Federal); Lourival Mendes (Delegado da Policia Civil em Maranhão e autor da PEC). Na Comissão havia também parlamentares que respondem a investigações e processos em andamento junto ao Supremo Tribunal Federal.

A PEC 37, que já tem sido popularmente chamada por “PEC da impunidade” em diversos meios e redes de comunicação social, tem gerado intensa mobilização e diversas manifestações tanto de representantes do Ministério Público como de representantes da sociedade civil e juristas."É um verdadeiro atentado ao Estado democrático de Direito a retirada de uma prerrogativa que é essencial ao MP", declara o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. No último dia 11 de dezembro houve lançamento da campanha “Brasil contra a impunidade” em Brasília-DF com a mobilização de diversas lideranças e entidades representativas do Ministério Público.

Ao contrário do que se alega numa das justificativas da PEC 37, a investigação realizada pelo Ministério Público já está regrada pela própria legislação processual penal e, em especial, por Resolução n. 13/2006 do próprio Conselho Nacional do Ministério Público, existindo precedentes dos Tribunais Superiores reconhecendo a legitimidade desse tipo de iniciativa. Exemplificativamente: no Supremo Tribunal Federal (STF) – RE 468.523-SC, HC 91.613-MG, RE 593.727-MG; no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – APN 300-ES; HC 131.836-RJ, RESP 998.248-RS, HC 244.554-SP, HC 185.495-DF, HC 152.194-BA.

A proposta desatende ao anseio da população de maior amplitude e eficácia na apuração dos crimes, desrespeitando cláusulas pétreas constitucionais, uma das quais a que estabelece o Ministério Público como garantia institucional na realização e efetivação de direitos fundamentais, mostrando-se muito mais uma expressão corporativa de “pequena política” a enfraquecer a ação fiscalizadora e repressora do Estado. Curioso que o Parlamento brasileiro dê esse tipo de resposta, especialmente em momento de exacerbação da violência urbana que assola o povo brasileiro, como episódios recentes estão a demonstrar, especialmente quando diversos crimes praticados por policiais ou mesmo terceiros somente foram adequadamente apurados pela participação e envolvimento do Ministério Público (o caso do Mensalão e do homicídio do Prefeito paulista Celso Daniel são dois exemplos entre muitos).

Não apenas membros do Ministério Público, mas também alguns segmentos conscientes da própria polícia vem demonstrando sua indignação com essa proposta de emenda constitucional. A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), por exemplo, publicou em seu site matérias favoráveis à luta contra a PEC 37 e declarou que é uma das entidades apoiadoras das campanhas que o Ministério Público está desenvolvendo contra o referido projeto.

Importantes autoridades pronunciaram-se contrários à proposta. Manoel Onofre Neto, Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte e membro do GNMP, classificou a PEC 37 como uma ofensa ao Brasil, um golpe mortal no combate à criminalidade, principalmente àqueles de “colarinho branco”. O senador Pedro Taques (PDT-MT) manifestou sua posição contrária a esta PEC, descrevendo-a como “um retrocesso no combate à impunidade, um retrocesso no combate à corrupção”. Já o Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), aduziu que “se não fosse o MP teríamos menos República, teríamos menos Brasil”.

Importante chamar atenção para o fato de que a PEC, da forma como posta, ao estabelecer exclusividade da investigação às Policias, retira o poder investigatório não apenas do MP, como também de outras instituições como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Banco Central, as Agências Reguladoras, os Tribunais de Contas, a Comissão de Valores Imobiliários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, extremamente nociva à ideia de República, especialmente no que tange a apuração da responsabilidade por irregularidades.

A respeito da PEC-37, o GNMP (Grupo Nacional de Membros do Ministério Público) já emitiu nota desde maio do corrente ano*. Outras entidades representativas do Ministério Público, tais como o Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também se manifestaram a respeito.

Que as forças vivas da sociedade civil e política brasileira possam se mobilizar para evitar que a República brasileira e seus mais elevados interesses sejam prejudicados por interesses menores incompatíveis com a realidade constitucional brasileira.

A propósito, por iniciativa do Senador Pedro Taques, já está disponível petição virtual onde cada cidadão pode mostrar sua indignação e contrariedade à proposta da PEC 37. Acesse este link e participe.

*Clique aqui para ler a nota do GNMP sobre a PEC-37



Veja abaixo o pronunciamento das demais instituições:

CONAMP e outras instituições - Carta de Brasília


CNMP -http://www.cnmp.gov.br/portal/index.php?view=details&id=89%3A12o-sessao-ordinaria&option=com_eventlist&Itemid=263


http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Comissoes/CSCCEAP/carta_ii_encontro.pd