08/08/2012

A "pensão de mercê" ofende os princípios constitucionais da Administração Pública

O membro do GNMP – Grupo Nacional de Membros do Ministério Público, Promotor de Justiça Paulo Eduardo Penna Prado, no último dia 02 de agosto de 2012, por intermédio da Recomendação Administrativa n. 04/2012, no exercício de suas atribuições de defesa do patrimônio público, notificou a Prefeitura e a Câmara Municipal de Montividiu-GO, ocasião em que sinalizou a necessidade destes órgãos providenciarem a imediata interrupção de todos os pagamentos a título de “pensão de mercê”, bem como revogarem todos os atos que concederam o referido benefício de modo a estipular valor em dinheiro ou ajuda financeira para pessoas que, mesmo sem ter vínculo  jurídico-administrativo ou de trabalho em prol do interesse público, estariam sendo beneficiados em situações particulares de caridade, doença ou mesmo incapacidade.

Na origem da providência adotada em defesa do patrimônio público, uma das atribuições constitucionais do Ministério Público, houve a notícia repassada à Promotoria no sentido de que pessoas predeterminadas e desvinculadas de histórico anterior de trabalho com o poder público estariam recebendo valores a título de auxílio de natureza vinculada à assistência social.  

Na palavra do Promotor de Justiça Penna Prado, "a função social do poder público não pode se dar de forma discricionária, segundo os critérios pessoais do administrador, de modo a beneficiar apenas alguns. A assistência social, antes de ser uma postura discricionária derivada de critérios pessoais do administrador,  constitui direito que deve ser prestado de modo extensível e universal a todos os necessitados. É preciso acabar com a cultura do patrimonialismo, que coloca a estrutura estatal a serviço de quem detém o poder, permitindo que beneficios sejam concedidos como ato de vontade unilateral ou benevolência de quem detém o poder”.

 

A recomendação administrativa, um dos principais instrumentos de atuação extrajudicial do Ministério Público, é a possibilidade de notificação do poder público para que sejam corrigidas irregularidades que ofendem direitos e deveres sujeitos à fiscalização pelo Ministério Público.

 

No caso concreto, foi estabelecido prazo de 10 (dez) dias para que sejam prestadas informações sobre o cumprimento da recomendação, sob pena de acionamento do Poder Judiciário e responsabilização na esfera devida.