Saúde Pública

Direito fundamental do ser humano cuja concretização é dever do Estado, a quem incumbe prover as condições e políticas públicas indispensáveis ao seu pleno exercício, assegurando aos cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde como estado de completo bem-estar físico, mental e social. Considerando que a condição de usuário da saúde pode envolver um atendimento particular, um atendimento via convênio e atendimento via Sistema Público de Saúde, certo de que o lugar para discussão dos primeiros aspectos deve se dar no âmbito do cidadão enquanto consumidor, o objetivo da presente seção é discutir as questões envolvendo o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, de acordo, ainda, com as Leis Orgânicas da Sáude (Lei 8.080/90 e Lei 8.142/90). Atenção básica, controle social e financiamento são três grandes áreas que estruturam a saúde pública sob o ponto de vista da atuação dos membros do Ministério OPúblico. A presente seção tem