Mário Luiz Ramidoff

05/11/2011

Organizações não-governamentais

Por Mário Luiz Ramidoff, membro do GNMP e Promotor de Justiça no MP-PR.

Para além da legitimidade da ocupação das espacialidades públicas da palavra e da ação que são próprias para o exercício da cidadania, e, assim, preenchendo a lacuna historicamente estabelecida entre a sociedade e o Estado (Poderes Públicos), as Organizações Não-Governamentais, em inúmeras áreas estratégicas, desenvolvem ações articuladas que compõem importantes políticas sociais públicas de atendimento.

As políticas sociais públicas de atendimento, por exemplo, na área da infância e da adolescência, realiza-se precisamente pelo conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante dispõe o art. 86, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As inúmeras Organizações Não-Governamentais que diuturnamente desenvolvem dentre suas atividades o atendimento direto de crianças e adolescentes, integram parte importante das políticas sociais públicas, que, na área jurídica; política e social; devem ser prioritariamente formuladas e executadas, inclusive, mediante dotação orçamentária privilegiada, conforme alíneas "c" e "d", § único, art. 4º, Lei 8.069/90.

A suspensão por 30 (trinta) dias dos repasses de verbas a Organizações Não-Governamentais, no mínimo, contrasta-se com a garantia da prioridade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista que a destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude, é previamente definida em dotações orçamentárias democraticamente aprovadas.

A execução das políticas sociais públicas, inclusive, mediante a articulação de ações desenvolvidas por Organizações Não-Governamentais, não pode simplesmente ser sobrestada em razão de suspensão dos repasses de verbas já orçamentariamente comprometidas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.

As irregularidades encontradas na gestão pública, por certo, não podem impor ameaça ou violência aos direitos individuais (fundamentais) da criança e do adolescente, resultantes do sobrestamento do atendimento.

A interrupção do atendimento de uma criança ou de um adolescente pode significar a perda irreparável de todo um projeto individualizado de emancipação subjetiva e social, precisamente, por se encontrar cada uma dessas novas subjetividades na condição humana peculiar de desenvolvimento da personalidade.

Do contrário, não só seria invertida a lógica (racionalidade) protetiva para a formulação e a execução de políticas sociais públicas - que contam com as ações diretas de atendimento desenvolvidas pelas Organizações Não-Governamentais -, mas, lamentavelmente, por mais esta vez, com o sacrifício das pessoas que são socialmente "expulsas" dos âmbitos próprios para o exercício pleno da cidadania.

Enfim, as medidas legalmente adotadas pelos gestores públicos não podem significar presunção ou mesmo antecipação de "culpas" - "criminalização de Organizações Não-Governamentais" -; e, muito menos, ameaças e violências aos direitos individuais e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados aos destinatários das políticas sociais públicas.