Eleitoral

O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica e do regime democrático, na forma do artigo 127 da Constituição, tem a função de fiscalizar e zelar pelo respeito ao ordenamento jurídico-eleitoral. A presente seção tem como objetivo estabelecer notícias atualizadas e pauta crítica sobre os principais aspectos envolvendo o processo eleitoral, incluindo possibilidade de discussão adequada e qualificada das propostas legislativas de Reforma Política, especialmente considerando que um dos objetivos do GNMP é propor que a função do membro de Ministério Público como agente político deve ir além da mera aplicação e interpretação da legislação eleitoral existente.