Criminal

A titularidade da ação penal é a mais conhecida e primeira função institucional do Ministério Público nos termos da Constituição da República, conforme seu artigo 129, inciso I. Sem prejuízo de que essa determinação constitucional implique no fato de o Ministério Público ser destinatário da investigação preliminar, inclusive na condição de exercer controle externo da atividade policial (artigo 129, VII), a prioridade deste espaço está voltada para as discussões relativas à tutela dos bens jurídicos penais mais relevantes (vida, administração pública, liberdade sexual, etc), especialmente no que diz respeito ao combate da macrocriminalidade organizada e de "colarinho branco", no que se incluem os delitos praticados por Prefeitos, os derivados de "lavagem de dinheiro", da sonegação fiscal, da violação do sistema financeiro e da ordem econômica, além dos crimes decorrentes do exercício da atribuição constitucional referente ao controle externo da atividade policial.